Amanda Pupo, da Agência iNFRA
No comando da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para reconstruir pontes com o Congresso, como ele mesmo definiu ao assumir a cadeira, o diretor-presidente da reguladora, Tiago Faierstein, terá uma missão trabalhosa para mediar os interesses do setor aéreo e do Legislativo dentro da nova proposta que emergiu no Parlamento e tem o potencial de tornar ainda mais difícil a chegada de novas companhias no Brasil.
Após a Gol anunciar que passou a oferecer uma nova opção de tarifa em voos internacionais, pela qual os passageiros só poderão levar na cabine uma bolsa ou mochila de até 10 kg, o Congresso reagiu embalado, mais uma vez, pelo apelo popular do tema – deflagrado politicamente há anos, especialmente após as discussões sobre a cobrança de bagagem despachada.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi às redes sociais nesta quinta-feira (16) anunciar que pautará a urgência do PL (Projeto de Lei) 5.041/2025. De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o texto proíbe aéreas nacionais ou estrangeiras de cobrarem pelo transporte da bagagem de mão na aeronave, seja em voos domésticos ou internacionais. A urgência, se aprovada, vai garantir uma tramitação acelerada da proposta na Casa.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens.A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5.041/25, do deputado @depdavitoria (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou Motta na rede social X. O presidente da Câmara tem buscado contornar a crise de imagem gerada após a Casa, sob seu comando, tentar avançar com a PEC da Blindagem, enterrada no Senado após forte reação popular.
Se passar da forma como foi apresentada, a proposta do deputado Da Vitória pode inviabilizar modelos de negócios low cost no Brasil. Além de impedir que novas empresas passem a ofertar voos aqui – demanda antiga da classe política e dos consumidores –, na prática, a situação pode espantar operações que já estão em andamento. Para argumentar que a reação do Congresso foi populista e baseada em informações incompletas, fontes do setor lembram que a Latam já opera esse tipo de tarifa em voos internacionais antes da Gol.
Após Motta anunciar que pautará o projeto, Faierstein chamou jornalistas para dar uma entrevista sobre o tema. Disse entender a preocupação da sociedade e do Congresso com novas cobranças no custo da passagem aérea, ponderando ser preciso levar em conta também a competitividade das empresas aéreas que voam no Brasil.
Segundo o diretor-presidente da ANAC, que conversou com os CEOs da Azul, Latam e Gol durante o dia de ontem, as duas últimas argumentaram que incorporaram o modelo da nova tarifa em seus serviços em razão de outras companhias low cost que já voam para o Brasil e países vizinhos ofertarem esse tipo de passagem mais básica nos voos internacionais – que não inclui o direito a uma mala de bordo a ser colocada no compartimento que fica acima dos assentos.
Conflitos antigos
Apesar da missão difícil de conciliar o que pedem as aéreas e a visão do Congresso, que historicamente tem sido refratário aos argumentos dos setor, Faierstein disse que a ANAC vai subsidiar o Parlamento com estudos técnicos para que o objetivo dos congressistas de redução do valor das passagens seja atingido.
“Nós vamos ajudar na construção dessa pauta positiva para sociedade brasileira, para que mais brasileiros voem, para que a gente continue tendo nossa aviação crescendo, para que a gente tenha mais cidades atendidas. Mas é muito importante que nós mantenhamos essa competitividade no mercado e que a gente não feche a porta para que outras companhias operem no Brasil”, afirmou o diretor-presidente da ANAC.
A avaliação de Faierstein é de que é possível aproveitar o projeto para “dirimir” todos os conflitos que rondam o assunto da bagagem do setor aéreo. Desde 2019 o segmento aéreo convive com a insegurança sobre o que o Congresso fará com o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que ao sancionar um projeto de lei barrou a previsão aprovada pelos parlamentares de despacho gratuito de bagagem que vai no porão das aeronaves. O veto nunca foi apreciado, o que significa que o Parlamento pode decidir derrubá-lo a qualquer momento.
Indicado e aprovado para o comando da ANAC com apoio da classe política, inclusive de Hugo Motta, Faierstein tem dito que com diálogo e comunicação conseguirá sensibilizar o Congresso em torno das “dores” do setor aéreo, que argumenta enfrentar custos altíssimos para operar no Brasil, maior parte deles dolarizado, o que se reflete no valor das passagens aéreas.
Questionado se essa aproximação não teria começado com o pé esquerdo, diante do movimento de Motta, o diretor-presidente da agência rejeitou a avaliação. Para isso, relatou que, antes de anunciar que pautaria a urgência do projeto, o presidente da Câmara ligou antes ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e a ele para antecipar o que faria.
“Justamente é a prova que nós estamos sim com essa ponte. E antes mesmo do comunicado vir a público, a gente já tinha conversado com as companhias aéreas (…) Então, pelo contrário, isso prova que o nosso diálogo com o Congresso está mais forte do que nunca e, repito, o presidente Hugo abriu essa possibilidade de conversarmos”, respondeu Faierstein.
Ofício com pedido de informações
O plano da ANAC é municiar o Legislativo no projeto a partir de informações que serão coletadas da Azul, Latam e Gol. Na quinta-feira (16), a agência disparou ofícios para as companhias pedindo dados sobre como elas estão prestando o serviço de bagagem e as cobranças realizadas. A ANAC quer entender, por exemplo, como essa tarifa básica ofertada pode ou não gerar preços mais acessíveis para quem não tem interesse em levar uma mala de bordo no voo.
“Todas as companhias aéreas se mostraram sensíveis ao diálogo, elas expuseram as suas dores”, afirmou. Perguntando se a proibição proposta no PL do deputado Da Vitória não pode tornar ainda mais difícil a atração de novas companhias para o Brasil, Faierstein reconheceu que sim. “Nós vamos tentar fazer um estudo o mais robusto possível para levar à Câmara”, completou.
Comunicação
Outra avaliação feita pelo diretor-presidente da ANAC e reforçada por mais agentes do setor é de que as áreas precisam melhorar a forma como se comunicam com os passageiros, explicando de forma mais didática o que está incluso no preço das tarifas. “Inclusive aqui internamente nós estamos estudando um plano de comunicação para que a gente possa mostrar à população realmente o impacto dessas cobranças ou não cobranças no valor da passagem aérea. Lembrando que esse é um tema pacificado na Europa e nos Estados Unidos”, comentou o diretor-presidente da reguladora.
Procurada pela reportagem, a Gol afirmou que não teria comentários sobre o anúncio de Motta ou sobre o projeto de lei em questão. Mas disse ser importante contextualizar que a medida anunciada pela companhia já é praticada por outras empresas, sem qualquer infração às regras da ANAC.
“Na última terça-feira, dia 14, a GOL colocou à disposição uma nova opção de tarifa com o nome Basic, com a proposta de oferecer uma tarifa mais acessível em viagens para destinos internacionais. Os Clientes que escolherem essa tarifa poderão levar na cabine apenas uma bolsa ou uma mochila (item pessoal) de até 10 kg, nas medidas máximas de 32 cm (largura) x 22 cm (altura) x 43 cm (profundidade) para que seja acomodada debaixo do assento à frente. A tarifa Basic só estará disponível para viagens com origem em outros países onde a GOL opera e, no Brasil, na rota que parte do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai”, informou a companhia.
Posicionamento Abear
Em nota, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) afirmou que a tarifa Basic “é apenas mais uma opção de tarifa disponibilizada aos consumidores brasileiros e a sua contratação é totalmente facultativa”. A associação reforçou que essa modalidade, com um item pessoal incluso – como mochilas e bolsas – já é oferecida por empresas estrangeiras voando para o Brasil e que “as demais modalidades de tarifas seguem existindo, sem nenhum tipo de alteração”.
“Essa modalidade de oferta segue uma prática já consolidada no mercado aéreo global e visa criar uma classe de tarifas mais acessível para aqueles consumidores que não têm necessidade de viajar com grandes volumes de bagagem, o que, por consequência, estimula o turismo aéreo […] Independentemente da classe tarifária ou da rota a ser voada, todas as passagens comercializadas hoje por suas associadas na cabine da aeronave tem seus direitos garantidos, previstos pela Resolução nº 400 da ANAC”, afirmou.
Reportagem atualizada com o posicionamento da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas).
