Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A proposta inicial de desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), aprovada na última quinta-feira (17) para ser levada a consulta pública, prevê que o futuro concessionário terá que pagar, além da outorga inicial pela concessão dos portos, 7,5% da receita bruta como contribuição fixa ao longo do contrato de 35 anos.

A proposta prevê ainda o pagamento de 2% do valor do terreno de Barra do Riacho – um novo porto a ser desenvolvido no estado – no período que ele permanecer greenfield (sem utilização).

Quem passar a administrar os portos públicos que atualmente estão com a Codesa terá liberdade para negociar os contratos com as empresas arrendatárias do porto. Mas estará submetido a uma regulação ex-post para as tarifas portuárias, como as de acesso aquaviário e outras.

Esses são alguns dos pontos da proposta aprovada pela diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) do estudo de viabilidade conduzido pelo BNDES para essa desestatização, a primeira de uma autoridade portuária no país. Ela agora será levada a audiência pública por um período de 45 dias, a partir de 28 de dezembro.

O voto do diretor-presidente da ANTAQ, Eduardo Nery, disponível neste link, traz um histórico do processo e de algumas das diretrizes que foram definidas no período de mais de um ano de estudos para essa desestatização, que é considerada um modelo de teste para que outras estatais portuárias, como a SPA (Santos Port Authority), sejam desestatizadas.

Dragagem a cada dois anos
O voto lista alguns dos investimentos que deverão ser realizados. Segundo o diretor-geral, eles somariam mais de R$ 1 bilhão ao longo do período: “Recuperação estrutural dos berços 905 e 206; recuperação e aquisição de cabeços e defensas, sistema de combate a incêndio; otimização do acesso terrestre e recuperação do acesso ferroviário ao Cais de Capuaba; recuperação e reforma de armazéns”. 

Além disso, são listados alguns dos chamados investimentos recorrentes como “operação e manutenção do sistema de VTMIS e sinalização náutica, além da realização da dragagem de manutenção no Porto de Vitória (essa a cada dois anos) e no Porto de Barra do Riacho (essa a cada 3 anos)”.

Isonomia
Na parte regulatória, segundo o voto, a modelagem prevê que a “Autoridade Portuária gozará de liberdade empresarial para negociar com seus clientes qual o montante preciso da tarifa a ser praticada, podendo, inclusive, criar condições especiais para um determinado cliente, ou grupo específico de clientes, desde que assegurada a isonomia”.

Em relação às tarifas, que são cobradas pelas autoridades portuárias para acesso a áreas terrestres ou marítimas dos portos, haverá o que é chamado de regulação ex-post, pelo fato de o estudo entender que há um “monopólio” do futuro concessionário.

“Sugeriu-se a adoção de um sistema misto de regulação tarifária, conjugando o sistema de regulação ex-post com o sistema de regulação Price cap combinado com Revenue cap. Foi adotado o uso de regulação tarifária Price Cap associada à Revenue Cap às tarifas que visam a remunerar a infraestrutura operacional ou terrestre e a infraestrutura de acesso aquaviário”, diz o voto.

A prioridade no entanto deverá ficar para o modelo de revenue cap, que considera a receita total da tabela tarifária no período de um ano para impor o limite para os valores de cobrança por parte da autoridade portuária.

Considerações da ANTAQ
Ao receber os estudos, no início do mês passado, a área técnica da ANTAQ fez considerações sobre alguns dos pontos da modelagem apresentada. Foi determinado que se colocasse uma data-base para o modelo e previsão de como ficaria a autoridade portuária em caso de rescisão de contrato, entre outros temas.

Algumas alterações foram feitas pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura no início deste mês. A secretaria informou ainda que pretende cobrar toda a outorga pela concessão, que será o critério para a escolha do vencedor, de uma única vez para reduzir o risco de descontinuidade e fazer uma melhor seleção de players.

As receitas tarifárias e não tarifárias da concessão pelo prazo do contrato, que pode ser ampliado por cinco anos para fins de reequilíbrio, foram estimadas em R$ 2,3 bilhões, o que levará a uma garantia de proposta para o leilão de R$ 23,2 milhões, de acordo com o voto do diretor, aprovado por unanimidade.