da Agência iNFRA

A proposta de repactuação de contratos de concessão rodoviárias por um acordo envolvendo empresas, governo, agência e tribunal de contas encerrou a fase de pedidos das concessionárias com 14 solicitações.

Se todas chegarem a um consenso sobre a reprogramação de investimentos, a expectativa do Ministério dos Transportes é que, nos próximos três anos, seja possível fazer R$ 170 bilhões em obras, considerando manutenção e ampliações de capacidade, nesses 14 contratos, com início das primeiras já no segundo semestre.

Os processos são negociados caso a caso mas envolvem em geral a retomada de obras que estão paradas ou sequer foram iniciadas por problemas nos contratos alegados pelas concessionárias, novas obras necessárias mas não previstas em contratos ou antecipação de projetos que seriam feitos mais adiante.

Em troca, o governo tem indicado a possibilidade de rever tarifas, prazo de contrato e punições que as empresas tenham recebido pelas inexecuções. Esses acordos são discutidos dentro do TCU (Tribunal de Contas da União), que dá uma espécie de aval em caso de concordância dos termos por todas as partes, inclusive as áreas técnicas do próprio órgão de controle.

Os dez novos pedidos foram apresentados até o fim de 2023, prazo final dado pelo Ministério dos Transportes para isso, que não deverá ser ampliado. As concessionárias Ecosul (Ecorodovias); Concer, Concebra, Transbrasiliana (Triunfo); Fernão Dias, Régis Bittencourt, Litoral Sul e Planalto Sul (Arteris), Rodovia do Aço (K Infra) e Via Brasil (Conasa) ingressaram com os pedidos.

Além dessa dez, quatro concessionárias, que participaram de um projeto piloto no início do ano, já estão com processos em análise no TCU (Tribunal de Contas da União), após passarem por avaliações prévias no ministério e na agência. São elas a Eco 101 (Ecorodovias), MS Vias (CCR), Fluminense (Arteris) e Via Bahia (Roadis).

Ecosul já em análise
No Diário Oficial da União desta terça-feira (2), o Ministério dos Transportes publicou a Portaria 1.216, manifestando a admissibilidade do pedido da Ecosul, concessionária das BR-116/392 no Rio Grande do Sul.

Com isso, o processo da Ecosul será encaminhado para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fazer a análise de vantajosidade e depois apresentar o pedido oficial de acordo para repactuar o contrato no âmbito da Secretaria de Consenso do TCU. A expectativa é que isso ocorra ainda em janeiro.

Dos outros nove pedidos, seis já estão em avaliação pela Infra S.A para terem a portaria da admissibilidade prévia publicada pelo ministério. As outras três, Régis Bittencourt, Litoral Sul e Planalto Sul, tiveram seus pedidos protocolados no último dia útil de 2023 e, por isso, ainda vão ser encaminhados à estatal do ministério para avaliação.

O trabalho da Infra S.A é comparar o pedido de repactuação com os estudos para uma nova licitação do trecho, para indicar se a repactuação é uma opção mais adequada ao interesse público. No caso da ANTT, também são avaliados os aspectos regulatórios para que o acordo seja colocado em prática.

Como nas quatro primeiras propostas de repactuação que já foram ao TCU, as novas que forem admitidas também serão discutidas com os governos dos estados afetados e parlamentares da região antes do envio ao TCU para uma tentativa de acordo, segundo a secretária de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes, Viviane Esse

“Qualidade dos estudos”
Viviane afirmou à Agência iNFRA que os 14 contratos em avaliação para repactuação somam cerca de R$ 170 bilhões em expectativa de investimentos (capex e opex) para os próximos três anos, com previsão de início das primeiras intervenções já no segundo semestre de 2024.

“Pela qualidade dos estudos apresentados e os benefícios que estão muito evidentes para a sociedade, esperamos conseguir uma análise célere”, disse a secretária.

Viviane lembrou ainda que os apontamentos que as discussões no TCU estão fazendo nos processos em análise já estão sendo incorporados nas propostas apresentadas mais recentemente, o que pode acelerar os processos futuros.

“As reuniões estão sendo muito boas, com qualidade técnica excelente”, avaliou.

Contratos em relicitação
Parte das concessionárias que entraram com pedidos de repactuação estavam em processo de relicitação ou de caducidade de seus contratos, visando que a rodovia entrasse no programa de 35 novas concessões que o Ministério dos Transportes anunciou em 2023. Essas novas concessões tinham expectativa de trazer R$ 113 bilhões em investimentos (capex), de acordo com reportagem da Agência iNFRA.

É o caso por exemplo da Concer, que administra o trecho da BR-040/RJ, cujos estudos de viabilidade para nova licitação já estão aprovados pelo TCU e havia a expectativa até mesmo de se publicar o edital no início do ano para o leilão neste semestre. O contrato dela já está com o prazo final encerrado e a empresa se mantém na operação devido a um imbróglio judicial.

Outros processos de novas concessões avançados são os que envolvem as concessões da Concebra, cujos estudos para a relicitação haviam dividido o trecho atual, que envolve quase 1,2 mil quilômetros das BR-060, 153 e 262 entre Brasília, Goiás e Minas Gerais, em três novas concessões, com duas delas previstas no calendários para serem licitadas em 2024.

Viviane Esse explicou que os processos para relicitar as concessões não serão paralisados durante a análise da proposta de repactuação indicando que, os que não chegarem a acordo nas negociações, vão continuar no programa de novos leilões. Para ela, a repactuação resulta em aceleração dos investimentos em relação a novos contratos, o que traz maior vantagem aos usuários da via.

“Os processos vão andar em paralelo. O que sair primeiro, vai”, explicou a secretária.

Duplicação da BR-163/MT
Outro caso específico é o da concessão da Via Brasil, que administra a BR-163 entre o Mato Grosso e o Pará. A concessão aconteceu em 2021 para um período de 10 anos de contrato. O tempo menor que a média das concessões rodoviárias era justificado porque seria o prazo até que a Ferrogrão, ferrovia que corre em paralelo à estrada, pudesse ficar pronta.

Mas, sem a perspectiva de que a ferrovia fique pronta até o fim do contrato da concessão rodoviária, a concessionária vem pedindo para fazer ampliações na estrada, com a duplicação do trecho matogrossense e a implantação de terceiras faixas no trecho paraense.