Luiz Araújo, da Agência iNFRA
Após quase três meses parada no Congresso Nacional, a MP (Medida Provisória) 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, teve sua comissão mista instalada nesta terça-feira (9), dando início à tramitação da proposta, que precisa ser aprovada em pouco mais de um mês pelas duas casas para não perder a validade, o que já se mostrou difícil pela forma como a comissão foi instalada.
A presidência permaneceu indefinida após articulação de última hora envolvendo o governo. A relatoria ficou com o deputado Zé Trovão (PL-SC). A expectativa inicial era de que o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) assumisse o comando do colegiado. Entretanto, o Executivo passou a defender a indicação do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), para a função. Sem acordo imediato, a definição foi adiada para esta quarta-feira (10). Styvenson acabou designado como revisor da comissão, enquanto a reunião de instalação foi conduzida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), eleito vice-presidente.
A instalação também enfrentou dificuldades para alcançar o quórum mínimo necessário. Mesmo com a possibilidade de registro remoto de presença, a sessão demorou a atingir o número mínimo de 13 parlamentares, de um total de 26 titulares indicados pelos partidos. Um parlamentar aliado ao governo afirmou à Agência iNFRA que houve uma tentativa da oposição de esvaziar a reunião. O relator, porém, disse à reportagem que há ambiente para o avanço da tramitação e que apresentará seu parecer na próxima terça-feira (16).
Desde sua publicação, a proposta vem enfrentando forte resistência de entidades do setor produtivo. Associações empresariais questionam especialmente o bloqueio prévio do CIOT e argumentam que a sistemática restringe o direito de defesa dos contratantes. O tema também gerou desconforto entre parlamentares, o que contribuiu para a demora na instalação da comissão.
Desafio
No auditório onde a reunião foi realizada nesta terça-feira, Zé Trovão passou ao menos 30 minutos telefonando para parlamentares indicados pelos partidos que ainda não haviam registrado presença. Outra aparente estratégia utilizada para retardar a formação do quórum foi a substituição de integrantes da comissão pelas lideranças partidárias – foram alterados seis nomes em relação aos indicados inicialmente.
O relator atribuiu o atraso principalmente ao retorno dos parlamentares após o feriado prolongado. Segundo ele, parte dos congressistas teve dificuldades para acessar o sistema utilizado pelo Senado para registrar presença em comissões mistas. “Fiz ligação explicando para os colegas como fazer. Agora temos um tempo exíguo, mas já estamos trabalhando no relatório”, disse à Agência iNFRA.
Zé Trovão afirmou que começou a elaborar o parecer ainda em março, logo após a edição da medida provisória, uma vez que já havia acordo nos bastidores para que ele fosse o relator. Segundo o deputado, a intenção é apresentar um texto que preserve as garantias reivindicadas pelos caminhoneiros sem criar novas obrigações consideradas excessivas pelos embarcadores. “O que não podemos permitir é que se criem jabutis e barreiras que atrapalhem a vida do caminhoneiro ou do embarcador”, afirmou.
O deputado também disse acreditar que será possível concluir a tramitação dentro do prazo restante. Segundo ele, o trabalho prévio realizado nos últimos meses e as negociações já conduzidas com representantes do governo, do Congresso e do setor de transportes deverão acelerar a análise da matéria.
Punições
Publicada em 19 de março, a MP do Frete foi editada pelo governo como resposta às reivindicações de caminhoneiros diante da alta dos combustíveis registrada durante a escalada do conflito no Oriente Médio. O texto endureceu significativamente as punições para contratantes que descumprirem o piso mínimo do frete, política criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros que paralisou o país por onze dias.
Entre as principais mudanças está a criação de um mecanismo de bloqueio automático da emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para empresas reincidentes em operações registradas abaixo do piso mínimo. Sem o documento, obrigatório para o transporte rodoviário remunerado de cargas, a operação fica irregular. Além disso, a ausência do código pode gerar multa de R$ 10,5 mil por viagem.
A medida também ampliou substancialmente as penalidades aplicáveis aos contratantes reincidentes. Em alguns casos, as multas podem variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação. Rebatendo as críticas dos embarcadores, o governo sustenta que as alterações foram necessárias após a ANTT identificar descumprimento recorrente da tabela de frete, mesmo com a ampliação dos mecanismos eletrônicos de fiscalização.
Além das dificuldades políticas, a MP acumula reveses judiciais. Recentemente, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu, em decisão válida para empresas associadas ao Sindigás, a aplicação do bloqueio automático do CIOT e determinou que a ANTT deixe de aplicar sanções decorrentes exclusivamente da nova sistemática.
*Reportagem atualizada na manhã de quarta-feira (10) para incluir contexto adicional.
