Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o PL (Projeto de Lei) 327/2021, que institui o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética). As medidas defendidas pelo MME (Ministro de Minas e Energia) para o gás natural, o programa Gas Release, ficaram fora do texto.
Também foi aprovado um requerimento de urgência para que o texto siga direto ao plenário, sem passar por outras comissões. Os senadores protocolaram junto ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um pedido para inclusão na pauta do plenário. A expectativa é de que a votação ocorra hoje (4).
O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-PE) aprovado pela comissão excluiu o capítulo apresentado inicialmente para tratar sobre gás natural. As propostas faziam parte do Gas Release, programa de Desconcentração Regulada do Mercado de Gás Natural, elaborado pelo MME, que trata da venda compulsória do insumo, acesso a gasodutos para terceiros e maiores poderes à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Parte do governo defendia que o texto fosse aprovado no Senado da forma como saiu da Câmara dos Deputados para que não tivesse que retornar à casa iniciadora. Há pressa da área econômica quanto à aprovação do projeto, especialmente pela criação do Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável, ou Fundo Verde. No entanto, com as mudanças feitas pelo relator, a matéria voltaria à Câmara.
“Prioridade ao Gas Release”
Ao constatar que as medidas desenhadas para o gás não seriam incorporadas ao Paten, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou ofício na última segunda-feira (2) para o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia. Ele solicitou que a reguladora dê prioridade à estruturação do programa.
“Tal iniciativa (Gas Release) é significativamente relevante, de modo que é essencial, na avaliação desta pasta, que a ANP, dentro das suas competências legais e regulamentares, conforme dispositivos já citados, e respeitada sua autonomia e governança, avalie a possibilidade de tornar prioritária as ações para elaboração da proposta de programa de Gas Release”, diz trecho do ofício.
Silveira cobrou a realização de AIR (Análise de Impacto Regulatório) pela agência sobre o tema, conforme previsto na Agenda Regulatória da ANP. O ministro cita no ofício uma nota técnica do MME, de 27 novembro, que fala em “inércia regulatória” quanto à regulamentação pela agência da Lei do Gás (Lei 14.134/2021), “o que compromete a efetividade das medidas para fomentar a concorrência”.
CNPE
O presidente Lula assinou o Decreto 12.153, que trata sobre a política de gás, após a última reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), em agosto. O documento altera a regulamentação da Lei do Gás na esteira do programa Gás para Empregar, facilitando o acesso de terceiros à malha de gasodutos do país.
Isso facilita a operacionalização das atividades pretendidas pela PPSA, como a venda direta de gás utilizando a infraestrutura de escoamento. O decreto determina que a ANP regule o aumento da oferta de gás e o acesso de terceiros às infraestruturas.
Conforme o texto, a ANP também poderia determinar mais investimentos no aumento da capacidade dos gasodutos existentes para fazer frente a pedidos de acesso de terceiros, e até mesmo estabelecer limites para a reinjeção de gás.
Outra medida apontada no decreto é a criação de um Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, nos mesmos moldes do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico). O tema também estava no relatório inicial do Paten no Senado, mas foi retirado por falta de apoio na Casa e por articulação de parte do governo: Fazenda, MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e Casa Civil.
