Marília Sena, da Agência iNFRA
Representantes de concessionárias e empresas de pagamento apontaram que, apesar da expansão do modelo de cobrança automática de pedágio de fluxo livre (free flow) no país, ainda não há regras gerais definidas, o que gera incertezas e riscos operacionais. A cobrança foi apresentarada à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), nesta terça-feira (2), em audiência pública sobre o modelo.
O diretor-presidente da Via Araucária, que administra o Lote 1 das rodovias do Paraná, Sérgio Santillán, citou o caso de motoristas que passam pelo trecho e precisam efetuar pagamentos a três concessionárias diferentes. Ele defendeu a integração dos sistemas, com parcerias que permitam centralizar informações e viabilizar a cobrança por meio de uma única gestora de banco de dados.
O primeiro modelo de cobrança automática de pedágio foi apresentado pela ANTT num sandbox regulatório iniciado em 2022 na BR-101/RJ, da Concessionária Motiva Rio-SP. Após dois anos de execução em modelo de teste, a ANTT iniciou uma regulamentação geral para valer para todas as concessionárias do país.
As empresas de pagamento automático reforçaram que já existe tecnologia interoperável para a integração. Segundo a Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade), uma concessão federal opera hoje com três pórticos, mas até o fim do ano esse número deve subir para 24, chegando a 52 até 2026. “O motorista precisará acessar apenas um canal para pagar; não fará sentido recorrer a vários sistemas”, afirmou Humberto Filho, representante da entidade.
A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), representada por André Curiavi, cobrou maior clareza sobre a chamada conta de migração do free flow. Para a entidade, as regras atuais podem engessar recursos e gerar desincentivos ao setor. Como alternativa, a associação sugeriu adotar um modelo gráfico, em que a conta seja ajustada conforme os riscos assumidos pelo poder concedente, como a inadimplência dos usuários. A associação também defendeu a criação de um portal único para o registro dos usuários.
A audiência foi realizada no âmbito da reabertura da Audiência Pública 10/2024, voltada à regulamentação do free flow. O processo foi retomado após parecer da Procuradoria Federal junto à ANTT, que apontou a necessidade de unificar normas para evitar contradições e reforçar a segurança jurídica.
O assessor parlamentar do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), Jerry Dias, ponderou que o modelo ainda apresenta falhas para parte dos usuários, sobretudo aqueles com menor familiaridade tecnológica. Para ele, a maioria dos inadimplentes no sistema free flow são pessoas “mais simples e que não têm tanto acesso ou facilidade com a tecnologia”. Dias lembrou ainda sobre a possibilidade de fraudes. “Como o usuário vai saber se o site ou o aplicativo de pagamento do free flow não é fraudulento?”
Em resposta às críticas, o gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, Ricardo Timóteo, afirmou que a resolução em discussão busca aprimorar regras já existentes e que a expectativa é aprová-la até o fim do ano. Segundo ele, pontos como a criação de um sistema único de cobrança exigem envolvimento mais amplo do poder público e a discussão atual da resolução do free flow não contempla a complexidade do assunto.
