Emenda na PEC da Transição busca facilitar garantias para PPP com recursos do exterior

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Emenda apresentada no texto da PEC da Transição, aprovada na semana passada no Senado e que está tramitando na Câmara, quer facilitar o uso de recursos de bancos de fomento internacionais para ampliar as PPPs (parcerias público-privadas) no país.

A emenda foi apresentada pelo relator da proposta no Senado, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que é cotado para ser ministro da Infraestrutura. A proposta tira do teto de gastos “despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes de plano integrado de transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor”.

Uma primeira leitura indica que os recursos diretos de financiamentos desses bancos de fomento seriam o objetivo. Mas essa possibilidade é considerada mais complexa e demorada. A intenção de diferentes agentes do governo é que esses bancos de fomento sejam usados para dar garantias para PPPs, o que é identificado hoje como o maior problema para esse tipo de contrato de parceria.

A Lei de PPPs é de 2004 e teve como um de seus elaboradores o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O instrumento vem sendo usado abaixo das potencialidades no país, de acordo com diagnóstico de alguns especialistas, porque os governos subnacionais não garantem a chamada contraprestação, ou seja, o valor que o contratado tem a receber para executar os serviços ou investimentos previstos.

No caso do governo federal, as PPPs não deslancharam porque não há ainda um mecanismo que garanta que esse tipo de parceria esteja fora das regras fiscais do orçamento, inclusive o que é chamado fundo garantidor, que é a conta específica onde o dinheiro fica armazenado, mas não é gasto, a não ser que haja falta de pagamento pelo contratante.

Segundo uma fonte especialista no tema, havia dúvidas jurídicas sobre se os recursos de um fundo garantidor poderiam ser enquadrados nas regras fiscais. Por isso, a emenda deixou explícito que os recursos que vierem desses mecanismos de fomento externos não serão enquadrados nas regras fiscais.

Com o fundo garantidor com recursos do exterior e garantidos por bancos de fomento internacionais, a aposta é que isso pode reduzir o risco identificado por investidores de não pagamento das contraprestações, atrair mais players para esse tipo de contrato e fazer assim deslanchar essa modalidade de parceria no país.

PPPs de conservação de rodovias
Um dos projetos que se tornaram prioritários para serem executados por PPPs passou a ser as concessões de trechos rodoviários que hoje estão sob cuidado do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

Conforme a Agência iNFRA mostrou, a falta de recursos no órgão para a conservação das rodovias é hoje o maior risco identificado pelas equipes de transição para o futuro governo na área do Ministério da Infraestrutura.

O DNIT tem uma malha de mais de 60 mil quilômetros sob sua gestão. Mas seu orçamento, na estimativa da transição, é hoje cerca de 15% do que era uma década atrás. Ainda que haja uma recuperação do orçamento do setor de transporte em 2023, como está sendo pedido pela transição (que saia dos cerca de R$ 6 bilhões para R$ 23 bilhões), a avaliação é que será preciso criar soluções mais duradouras.

Com isso, ganhou força o projeto que vem sendo trabalhado de diferentes maneiras no ministério há quase uma década, que é fazer PPPs ou concessões simplificadas para escolher empresas que vão dar uma manutenção mais longa e aprofundada nas rodovias.

Hoje os contratos de concessão variam entre 25 e 30 anos para esse setor. Já os de Crema (manutenção mais aprofundada) são de cinco anos. A ideia é fazer PPPs que tenham por volta de 10 anos, para que seja possível manter a rodovia num período mais longo.

ANTT e DNIT em conjunto
A ideia que vem sendo trabalhada entre integrantes que estão apoiando o processo de transição, segundo revelou um desses interlocutores, é que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) apoie o governo na realização dos leilões e o DNIT depois siga fazendo a fiscalização da execução desses contratos.

Além das PPPs, a ideia é também fazer concessões mais simplificadas, com baixo volume de investimentos, para que seja possível ajudar na manutenção das rodovias com recursos de pedágios, que seriam entre 70% e 80% mais baixos que a média das concessões com investimentos.

Nesse tipo de concessão, seriam executados apenas investimentos mais simples que podem ser feitos com poucos recursos. O DNIT tem pronto um programa de 3ª Faixa, que chegou a ser anunciado pelo atual ministro, Marcelo Sampaio, para três mil quilômetros de rodovias. Mas não foi executado por falta de recursos.

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