Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A Enel São Paulo ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal solicitando que seja declarado nulo o voto proferido pelo diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, em 24 de fevereiro, pela recomendação de caducidade da concessão. A empresa requer liminarmente que a reguladora seja impedida de deliberar o processo até o julgamento do mérito da ação judicial. O tema está previsto para ir à votação na agência na próxima terça-feira (24).
Na petição inicial, protocolada na noite de terça-feira (17), a Enel também requereu que a ANEEL seja impedida de utilizar no processo outros eventos além daqueles determinados no Termo de Intimação nº 49/2024. A ação é assinada pelo jurista Marcus Vinicius Furtado.
A empresa sustenta que o processo na ANEEL tem apresentado vícios de legalidade, com cerceamento de defesa, e que a antecipação do voto pelo diretor-geral desvirtuou o rito do processo legal.
Em nota à imprensa, a Enel afirmou que confia nos fundamentos legais apresentados na ação e no sistema jurídico brasileiro. “A companhia reitera a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo”, destacou.
