Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA

A inclusão da mineração dentro do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que trata do novo marco do licenciamento ambiental, é positiva, segundo especialistas no assunto ouvidos pela Agência iNFRA. A criação de prazos para análises, a unificação das condicionantes em uma lei federal e a licença única são alguns dos motivos citados como avanços que constam no projeto de lei.

O texto foi aprovado no Senado na quarta-feira passada (21) e voltou à Câmara dos Deputados, que fará as últimas análises no projeto antes de ir à sanção presidencial.

Para Frederico Munia, especialista em Direito e Política Mineral e professor de pós-graduação do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), a atual legislação é burocrática e fragmentada e com uma visão muito unidimensional, que, apesar de ser muito protetora do meio ambiente, acaba inviabilizando alguns projetos de infraestrutura.

“Nesse aspecto, incluir a mineração nessa lei, é uma tentativa interessante de modernizar um pouco esse arcabouço regulatório, de modo a dar um equilíbrio”, disse Munia, que afirmou que o projeto ampara o setor dentro de uma lei federal e evita um tratamento de exceção.

Munia também destacou a fixação de prazos estabelecidos no projeto como um fator que vai ajudar a não ter postergações de licenciamento que, por vezes, dependem do aval de servidores do Ministério Público ou de um órgão ambiental estadual que demoram anos até darem um parecer.

Licença única
Para o advogado e presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-DF, Frederico Bedran, uma das principais vantagens incluídas no projeto é a previsão de uma licença única para aqueles projetos considerados prioritários para o governo.

“Se, eventualmente, algum projeto de mineração for elencado, por exemplo, no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), esse projeto seria abarcado (…) Não está se colocando aqui a diminuição de exigências técnicas de instrução do processo de licenciamento. Está se colocando uma questão de simplificação da burocracia”, disse Bedran.

Como um exemplo de obra que poderia ser considerada prioritária e ter seu processo de licenciamento ambiental acelerado, o advogado citou o projeto de Santa Quitéria, da Galvani Fertilizantes e da INB (Indústrias Nucleares do Brasil), para extração de fosfato e urânio, que fica localizado na cidade de mesmo nome no Ceará. O projeto está parado há 15 anos.

“São coisas que o país vai perdendo a competitividade. Um país [como o Brasil] com potencial para a transição energética, potencial para fornecer insumos e quem sabe até mesmo agregar valor dentro de uma proposta de industrialização, e não consegue tirar um projeto do papel”, disse.

Ponto de atenção
Para Rafael Marchi, sócio-diretor da Alvarez & Marsal Infra na área de mineração, um ponto de atenção que foi aprovado no projeto é a LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso). Segundo Marchi, a autolicença ou a autofiscalização no setor de mineração é um ponto crítico.

Segundo o texto aprovado no Senado, grande parte dos empreendimentos no país poderão ser liberados via LAC, com exceção daqueles que tenham alto impacto no meio ambiente.

“Por um lado você acelera [o licenciamento], mas por outro pode ser preocupante se você não tiver a outra contraparte, a fiscalização. Vai ter muitas LACs e muitas autolicenças que se não forem fiscalizadas com afinco – e a gente sabe que o órgão de fiscalização não tem a capacidade ideal de fiscalizar – é um risco”, disse Marchi.

Modernização e novas discussões
Para o advogado e sócio do escritório Mattos Filho, Adriano Drummond, o projeto de lei vai trazer modernização para o setor de mineração, uma vez que hoje o setor é regido por normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que são da década de 1980. Entretanto, Drummond avalia que as tratativas ainda não se encerraram e que o assunto poderá ter novas discussões na Câmara dos Deputados.

“Eu acho que é um tema que ainda pode sofrer alterações na Câmara, sim. Eu acho que esse ponto, a licença única, pode ser rediscutido na Câmara, a renovação automática de licença, e a licença por adesão”, disse Drummond a respeito de temas que acredita que serão tratados novamente pelos deputados.

Sobre a LAC, Drummond afirma que, para que ela funcione, vai depender de uma estrutura mínima do Estado para verificar se de fato o que o empreendedor disse que é de baixo impacto ambiental se aplica na prática.