Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O mercado de concessões rodoviárias já colocou no radar a preocupação de que o cenário político-eleitoral do país gere um novo tumulto para a consolidação do free flow, o pedágio sem cancelas. O receio maior hoje se concentra na reação política quando o governo voltar a faturar a multa de R$ 195,23 mais cinco pontos na carteira de quem não pagar o pedágio dentro do prazo legal de 30 dias.
Essa sanção está suspensa desde abril. Ela voltará a valer a partir do dia 17 de novembro. Nessa data acaba o período de 200 dias para os quais o Executivo suspendeu as penalidades relativas ao não pagamento do free flow, no que classificou como um período de transição para ajustar a comunicação da tecnologia com a sociedade.
A mesma sanção será aplicada a quem, no período dos 200 dias, não regularizou os pagamentos pela passagem nos pórticos de pedágio. Até a suspensão em abril, eram mais de 3,7 milhões de multas aplicadas pelo não pagamento do pedágio no prazo previsto.
Segundo apurou a Agência iNFRA, a centralização dos dados sobre passagem nos pórticos no aplicativo da CNH do Brasil está rodando bem – a funcionalidade está disponível desde 24 de agosto. No entanto, até o momento, a inadimplência continua em patamar semelhante ao anterior à medida. Os números variam de concessão para concessão. Enquanto algumas têm número considerado baixo, de 3%, outras chegam a 8% ou passam de dois dígitos.
A aposta é de que o cenário melhore com o passar das semanas e um maior conhecimento da população sobre as formas de pagamento. Há também uma expectativa entre operadores do setor de que, nos dias mais próximos ao fim do prazo, o número de pagamentos aumente. Isso porque há desconfiança de que empresas que operam transportes estejam “fazendo caixa” com o dinheiro do pedágio. Ou seja, segurando os recursos devidos até o último momento possível como forma de melhorar o fluxo financeiro dessas companhias.
Mas, ainda assim, se a partir de 17 de novembro os inadimplentes não pagarem, o estoque de motoristas irregulares poderá ser expressivo. Em um mês (entre 21 de agosto e 20 de setembro), foram registradas 20,7 milhões de passagens em pórticos de free flow. A preocupação é de que, quando a sanção financeira voltar a ser contabilizada no próximo mês, o patamar de 3,7 milhões de multas registradas no passado tenha crescido devido ao maior número de pórticos em operação. No momento, são mais de 50 equipamentos funcionando, e até o final do ano mais algumas dezenas vão entrar em atividade.
Componente político
Operadores de rodovias ouvidos reservadamente pela reportagem temem que, em razão do período eleitoral, a comunicação do governo federal reforçando a necessidade de o usuário pagar esses valores seja tímida ou não exista, pelo menos até o segundo turno – que acontece dia 25 de outubro e vai decidir se Flávio Bolsonaro (PL) vence o pleito ou Lula (PT) consegue a reeleição. Com o atual mandatário atrás em votos no primeiro turno, pautas que rendam qualquer polêmica para o governo serão evitadas ao máximo.
Mas o componente político também preocupa no pós-16 de novembro. O mercado ainda não sabe o que esperar de Flávio e sua equipe caso ele vença a eleição, ou se a futura composição do Congresso pode tentar alguma nova medida de suspensão de multas. A postura de novos governadores também causa apreensão.
A resolução que travou as penalidades por 200 dias foi publicada pelo governo após muita cobrança política para que o patamar de multas então registrado no free flow fosse resolvido pelo poder público. A avaliação da classe política era de que o sistema tinha entrado em operação no Brasil sem que os usuários tivessem conhecimento sobre os pórticos e sobre como fazer os pagamentos, gerando a inadimplência e o número de multas observados.
Agora, o cenário é outro. A centralização dos dados de passagem nos pórticos na CNH do Brasil conseguiu responder a uma demanda social e política sobre a tecnologia, enquanto as concessionárias também investiram mais na comunicação com os motoristas.
Mesmo assim, a reação política dos novos governantes que assumem em janeiro de 2027 preocupa. Em Minas Gerais, por exemplo, o governador eleito, senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), é um crítico antigo das concessões rodoviárias. Além das operações estaduais, Minas tem importantes concessões federais, entre elas uma das primeiras a rodar integralmente com free flow – o caso da BR-381.
CNH do Brasil
A decisão do governo de suspender as penalidades por não pagamento do pedágio por 200 dias tinha dois propósitos. Uma, dar tempo para que as concessionárias e o governo preparassem junto ao Serpro (Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação) a centralização dos dados de passagem nos pórticos dentro do aplicativo da CNH do Brasil. Na outra frente, aliviar a pressão política que crescia diante do número de multas e ajustar a comunicação com a população sobre o pedágio.
O governo informou no final de agosto que, durante os 100 primeiros dias da medida, o pagamento de cobranças de pedágio por usuários que estavam inadimplentes já havia gerado o cancelamento de 1,3 milhão de multas. Novos balanços não foram divulgados pela pasta até o momento.
Pelo aplicativo da CNH do Brasil, o usuário recebe comunicação em dois momentos. Quando a concessionária confirma os dados da passagem, ela é registrada como pendente de pagamento e sobe para o sistema federal. Neste momento, o motorista recebe um primeiro alerta (push no aplicativo do celular) para informar que a cobrança está disponível para pagamento.
Caso o usuário não pague, um segundo alerta é enviado faltando cinco dias para o vencimento do prazo de 30 dias. Atualmente, esse push não fala sobre geração de multa em caso de não quitação, mas isso passará a ser feito a partir de 17 de novembro.
Futuro
A implementação do free flow no Brasil é vista como um processo inexorável dentro do governo e do mercado devido às vantagens geradas pelo sistema. A tecnologia representou uma evolução do modelo das praças de pedágio, dando mais agilidade para a via e fazendo com que o usuário pague pelo que efetivamente percorreu. As praças de pedágio já são consideradas defasadas e menos justas na cobrança da tarifa.
As concessões que já adotam free flow o fizeram numa migração das praças físicas que estavam previstas na modelagem ou que já estavam em operação. Agora, os próximos contratos vão passar por uma evolução, porque já incorporam desde o estudo econômico-financeiro inicial o conceito do pagamento mais pulverizado ao longo da via – o que exige a presença de mais pórticos na comparação com as praças físicas e também um novo sistema de precificação do pedágio, que vai funcionar com quatro modelos.
Os próximos leilões rodoviários do governo neste modelo serão da Rota 2 de Julho e da Rota Agro Central, que acontecem nos dias 18 e 17 de dezembro, respectivamente.
Diretor de Relações Institucionais da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Guilherme Bianco classificou a implementação do free flow no Brasil e a integração dos dados na CNH como um sucesso. “Já são 16 concessionárias operando, com mais de 20 milhões de passagens por mês. Tem dado certo e nós acreditamos que esse é o caminho da evolução do free flow”, afirmou à reportagem.
Procurado, o Ministério dos Transportes não retornou até o fechamento desta reportagem.
