da Agência iNFRA
Transparência dos entes subnacionais sobre riscos fiscais assumidos em projetos de PPPs é fundamental para garantir segurança jurídica e econômica para os investidores, segundo o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.
“A coisa mais importante é a transparência dessa assunção de obrigações. Em todos os governos, falta isso. Os demonstrativos de relatórios fiscais que nós temos hoje têm só um anexo muito estanque, ele não gera informação fiscal relevante”, explicou Santoro, que participou do painel “Impactos econômicos da modernização dos contratos”, no evento Futuro das Concessões e PPPs, realizado na última terça-feira (15).
O encontro, organizado pela Agência iNFRA, foi patrocinado pela Via Appia Concessões, e co-organizado pelo escritório Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados. O link da transmissão da mesa está aqui.
O secretário-executivo, que dirigiu a secretaria de Fazenda de Alagoas antes do atual posto, defendeu que a transparência e qualidade dos dados são mais importantes do que a imposição de limites para gastos de governos com parcerias. E completou: alguns estados e municípios têm assumido o risco de engenharia e de demanda de diversos projetos, o que pode levar a um não pagamento das contrapartidas, daqui a 15 ou 20 anos.
A posição de Santoro foi compartilhada pelo CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann. Ele afirmou que as contabilidades modernas têm uma solução para calcular e detalhar quais são os riscos prováveis ao longo dos contratos. “O oculto, o não provisionado pode ter um valor muitas vezes maior do que o provisionado”, explicou.
Ampliação dos limites da Receita Corrente Líquida
O debate se deu em torno de um dos temas que está em avaliação para mudança no Projeto de Lei 7.063/2017: ampliação dos limites da RCL (Receita Corrente Líquida) para PPPs. Atualmente, a lei determina um percentual de 5% da RCL como limite para que o poder público comprometa suas receitas com parcerias.
O secretário Santoro afirmou que não é contra o aumento desse percentual, porém, destacou que existem outras alternativas para aumentar o número de PPPs na União e nos entes subnacionais, como a conta vinculada e a previsão orçamentária garantida em lei. Para ele, “não é aumentando o percentual de comprometimento da receita que você vai apontar o comprometimento fiscal da gestão da prefeitura ou do governo federal (…) É uma discussão muito grande, no mundo inteiro, se o orçamento público vai ter previsão orçamentária”.
A conta vinculada é um mecanismo muito importante para a segurança do investidor, disse Santoro, que reforçou que, no momento, o PPI está estudando a governança e como serão dadas as garantias no Fidrs (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável). Além disso, ele elogiou a criação do fundo, o qual torna possível garantir o pagamento da contraprestação, mesmo com contingenciamentos de orçamentos.
O Fdirs foi criado para apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e PPPs, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo é fomentar a implementação desses contratos nos setores de infraestrutura urbana, transporte, saneamento básico, entre outros.
Sobre o tema, a superintendente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Luciene Machado, disse que o comprometimento da RCL “não é um limitador para a maior parte dos projetos”, mas a falta de opções de garantias pode encarecer o projeto final porque o investidor tende a presumir que não será pago pelo poder público. Para ela, isso faz com sejam exigidas mais garantias do que o necessário e, por isso, é importante que haja alternativas garantidoras, como os fundos.
Nesse sentido, o secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil da Presidência da República, Marcus Cavalcanti, também falou que o problema do Estado não é a falta de dinheiro e, sim, a não liquidez e citou o caso da concessão do metrô na Bahia como exemplo.
Federal aprender com subnacionias sobre PPPs
No estado, existe desde 2012 o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias, usado diversas vezes, inclusive no projeto do metrô de Salvador, para destinar recursos aos contratos de PPPs enquanto o dinheiro previsto de um empréstimo não era liberado pela União. Quando essa verba é liberada, ela é utilizada para repor o fundo.
Outra alternativa que está em estruturação, segundo o secretário do PPI, é uma forma de garantir que a parte do orçamento dos ministérios destinada ao pagamento dessas PPPs não seja contingenciada. Além disso, também está em estudos, com o Banco Mundial, um tipo de “empréstimo contingente”, outra ferramenta para evitar contingenciamentos.
O CEO do MoveInfra apontou, ainda, que o Brasil tem uma discrepância de governança entre União, estados e municípios, mas que no quesito de garantias o governo federal deveria aprender com os entes subnacionais, também se referindo ao exemplo da Bahia.
