Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
Os mecanismos de governança estatal para assegurar o interesse nacional, previstos na proposta de marco legal dos minerais críticos – o PL (Projeto de Lei) 2.780/2024 –, estão alinhados a medidas adotadas globalmente, inclusive em países considerados referências no mercado de mineração. Essa avaliação foi apresentada em estudo divulgado nesta sexta-feira (19) pela Consultoria Legislativa do Senado Federal.
Aprovado na Câmara no início de maio, o projeto prevê dois instrumentos que permitem ao governo interferir em operações de trocas de controle societário em projetos estratégicos ou taxar a exportação de minerais críticos quando a produção não estiver inserida em programa de beneficiamento. Atualmente, a proposta tramita no Senado.
Os técnicos legislativos que elaboraram o estudo citam o Canadá e a Austrália como dois exemplos de dimensões similares às do Brasil e cujas empresas, por meio de imposição legal, investem no território nacional. “Há um conjunto de mecanismos desenvolvidos por países com mineração robusta para a materialização de seus interesses frente aos participantes de seus mercados”, afirma o documento.
No caso do Canadá, a análise indica que o país possui regras específicas de veto ou permissão de investimentos em minerais críticos. A restrição pode ser aplicada a estatal estrangeira ou empresa que está suscetível à influência estatal por meio de fundos soberanos ou de relevante capital estatal.
O boletim cita projetos de investimentos estrangeiros nesses países. Em 2022, por exemplo, o governo canadense ordenou o desinvestimento de três empresas estatais chinesas em projetos de lítio. O argumento usado foi de proteção a setores de cadeias minerais voltadas para a transição energética.
Sobre a Austrália, o boletim menciona o Firb, o Conselho de Revisão de Investimentos Estrangeiros, como responsável por avaliar o impacto desse tipo de investimento e se determinada operação societária contraria o interesse nacional.
“Ambas as experiências mostram que é possível equilibrar atração de capital e controle seletivo e estratégico. No caso do Brasil, eventual novo arcabouço demandará esforços para uma boa regulação infralegal, caso implementada, e dela dependerá o sucesso ou falha da PNMC [Política Nacional de Minerais Críticos]”, destaca a análise legislativa.
