Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O governo federal estuda a possibilidade de autorizar que as companhias aéreas tomem empréstimos com recursos da linha do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) mediante garantia do FGE (Fundo Garantidor de Exportação). O aval é analisado apenas para as duas linhas de financiamento voltadas à aquisição de aeronaves de fabricação nacional – são seis tipos de apoio ao todo. A novidade exigiria um ajuste na resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) publicada em outubro do ano passado com as regras do programa de crédito para as companhias de aviação.
O normativo em vigor prevê expressamente que os financiamentos não contarão com garantias da União. Uma eventual mudança configuraria um dos últimos passos que o Executivo deve cumprir para abrir oficialmente o crédito – que soma R$ 5,5 bilhões – para as aéreas.
Ainda falta, no conjunto de regulamentações, a resolução do comitê-gestor do FNAC com a divisão do montante disponível entre as empresas que poderão acessar o funding, operacionalizado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
De acordo com o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, a reunião do comitê possivelmente ocorrerá na primeira semana de fevereiro. Segundo ele, a proposta de uso de recursos públicos como garantia nas linhas de aquisição de aeronaves ainda está em discussão dentro do governo, em conversas que envolvem as áreas econômicas e a Casa Civil.
“Isso também deve entrar no escopo dessa reunião do comitê-gestor do FNAC”, afirmou Longo durante apresentação do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) sobre as entregas do ano passado e as previsões para 2026.
Embraer no foco
A garantia dos empréstimos do FNAC operacionalizada pelo FGE é avaliada por técnicos da pasta desde que o programa de crédito começou a ser montado, após a autorização pelo Congresso. O uso do fundo garantidor para atender a todas as linhas, contudo, não foi aceito pela área econômica, traduzindo-se na vedação prevista pela resolução do CMN.
A aplicação restrita às linhas de financiamento para compra de aviões, contudo, melhora as chances de a proposta avançar. O objetivo do ministério a partir do apoio para aquisição de aeronaves é de movimentar a participação da Embraer na frota nacional.
O ministro da pasta, Silvio Costa Filho, lembrou que no Brasil, até 2024, apenas 12% dos aviões eram da fabricante brasileira. Segundo ele, a meta é fazer com que esse patamar chegue a 25% até o final deste ano, alvo que conta com o anúncio recente de aquisições pela Latam e uma “torcida” para que Gol e Azul sigam o mesmo caminho.
“É uma meta que a gente está estabelecendo. Tem os aviões da Latam [aquisição já anunciada] e estamos na torcida para que a Gol e a Azul também possam ampliar o número de compras de aviões da Embraer, e mais que dobrar o número de aviões da empresa viajando pelo Brasil”, disse.
A aprovação de novos usos do FGE para operações das aéreas não seria um movimento inédito no governo atual. Em novembro, a Camex (Câmara de Comércio Exterior) aprovou que o fundo garantidor possa ser acessado em financiamentos para aquisição de QAV (querosene de aviação) por companhias brasileiras.
BNDES
Outro ponto de atenção das aéreas em torno do crédito pelo FNAC seria uma possível restrição para as companhias emprestarem do BNDES, em razão de regras internas do banco e o fato de as três empresas – Gol, Azul e Latam – terem passado recentemente por processos de recuperação judicial, o que afeta o patrimônio líquido dos negócios. Neste caso, segundo apurou a reportagem, já foi encontrada uma saída com o banco para superar a preocupação.
O MPor e o banco assinaram, no fim do ano passado, o contrato que viabiliza a operacionalização dos empréstimos pelo BNDES. A taxa de juros do financiamento vai variar de 6,5% a 7,5% ao ano, conforme estabelecido pelo CMN.
Contrapartidas
O MPor também confirmou que está estudando eventuais ajustes nas contrapartidas exigidas para as aéreas emprestarem com recursos do FNAC, como mostrou a Agência iNFRA. Uma das obrigações estabelecidas em outubro do ano passado cobra que as empresas ampliem a frequência de voos entre os aeroportos da Amazônia Legal e do Nordeste – os percentuais de crescimento definidos foram considerados muito altos pelas operadoras.
Longo, da SAC, disse que, a princípio, a contrapartida de aviação regional permanece como aprovada pelo CMN, mas não descartou uma eventual mudança. “Seguiremos avaliando o assunto para que, caso as empresas enfrentem muita dificuldade em acessar os recursos, a gente possa ajustar e customizar isso para manter o programa atrativo”, afirmou.
Segundo a resolução em vigor, a empresa aérea que quiser pegar emprestado com recursos do FNAC vai precisar promover um incremento de, no mínimo, 30% na proporção anual de frequências operadas pela companhia entre aeroportos da Amazônia Legal e do Nordeste. A ampliação deverá ser em relação à proporção praticada no ano anterior ao pedido de financiamento.
Na prática, se uma empresa opera 10% de frequência dentro das duas regiões, ela precisará aumentar esse número para 13%. A resolução contém ainda uma regra alternativa, pela qual a empresa deve garantir que pelo menos 20% do total de suas decolagens anuais sejam realizadas com origem e destino situados nas duas regiões. A meta da contrapartida precisa ser atingida num prazo de 18 meses a partir da aprovação do financiamento.
