Governo e Câmara estão em negociações para retomar PL alterando as leis de concessões e PPPs

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O governo federal e a Câmara dos Deputados retomaram as negociações para a tramitação de mudanças nas leis de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas). Nos últimos meses, o relator do PL (Projeto de Lei) 7.063/2017 na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), teve encontros com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do tema.

Costa deu aval para que o projeto possa ser retomado, mas de maneira mais enxuta que o que havia sido aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2020. Uma fonte da Casa Civil confirmou as conversas sobre o tema para se tentar chegar a uma nova proposta legislativa.

As negociações sobre como será a nova proposta e a forma como ela tramitará estão sendo feitas agora entre Jardim, com o conhecimento da presidência da casa, e o secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Marcus Cavalcanti, que está vinculado à Casa Civil.

Em conversa com a Agência iNFRA, o parlamentar afirmou que a ideia é aprovar um projeto de lei mais simples do que o que foi proposto pela comissão especial da Câmara, criada em 2019 e presidida pelo deputado João Maia (PL-RN), que propôs uma profunda reforma nas duas legislações (relatório da comissão neste link). Esses pontos de mudança ainda estão sendo trabalhados entre os técnicos do governo e do Parlamento.

As diretrizes que ficaram acertadas inicialmente são de que a nova proposta deve trabalhar nos temas que possam reduzir a litigiosidade dos contratos de parceria, incentivando instrumentos de conciliação e resolução consensual de conflitos. Também está no radar reduzir a burocracia para aumentar a velocidade e efetividade na elaboração e execução desse tipo de contrato. 

“A ideia é a gente fazer mudanças pontuais nas duas leis para que possamos tornar o instrumento mais ágil e efetivo”, disse o deputado, indicando que ainda não está decidido se o governo vai mandar uma nova proposta ou se haverá uma adaptação do que já está tramitando no Congresso.

Origem do PL das Debêntures
A proposta legislativa aprovada na comissão especial da Câmara era vista pelos técnicos do governo anterior como muito extensa, mudando praticamente toda a legislação sobre o setor. Por isso, houve pedido para que o projeto não tramitasse da forma como havia sido aprovado, pelo risco de que a revisão profunda pudesse causar insegurança na interpretação da nova lei e atrasar a realização de concessões e PPPs.

Uma parte do que a comissão especial de 2019 apresentou como proposta na análise do PL 7.063/2017, um projeto que já tinha sido aprovado no Senado, já está muito mais próxima de ser aprovada no Parlamento do que o PL 2.646/2020, o projeto de lei que amplia a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas para projetos de infraestrutura.

Essa proposta foi pinçada do texto aprovado na comissão especial e passou a tramitar num PL específico na Câmara em 2020, onde foi aprovado, com apoio do governo. No mês passado, após mais de dois anos tramitando, ele foi aprovado no plenário do Senado, com pequenas alterações. 

A expectativa agora é que a Câmara vote essa proposta em outubro, informou o deputado após conversa com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), analisando apenas se mantém ou retira as mudanças feitas pelos senadores, que têm apoio do governo.

Medidas institucionais
De acordo com Jardim, essas duas propostas legislativas (Concessões e PPPs, e Debêntures) e mais a Lei de Licenciamento Ambiental, em tramitação no Senado no momento, foram consideradas pelo governo no momento do lançamento do Novo PAC como medidas institucionais fundamentais para que os investimentos do programa, estimados em R$ 1,7 trilhão ao longo do mandato, possam ser executados.

Por isso, ele defendeu a necessidade de que o Parlamento possa analisar de maneira célere esses projetos para que estejam em execução já no próximo ano.

“Acredito que com esses três instrumentos aprovados teremos um avanço ainda mais rápido dos investimentos em infraestrutura no país”, disse Jardim.

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