Marília Sena, da Agência iNFRA
O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) trabalham na elaboração de uma proposta legislativa para fazer mudanças na Lei de Portos (Lei 12.815/2013).
O novo texto seria uma alternativa ao PL (Projeto de Lei) 733/2025, proposta que, originalmente, buscou a revogação da Lei dos Portos com a criação de uma nova legislação para o setor portuário, mas que não tem avançado.
O PL 733/2025 surgiu de uma comissão de juristas instalada na Câmara dos Deputados em 2024 e foi formalizado num projeto de autoria do deputado Leur Lomanto (União-BA). A proposta da comissão foi aprovada com veementes protestos de sindicatos ligados ao trabalho portuário.
O ministério apontou, na época, que a proposta da comissão não havia sido articulada com o governo e foi fortemente criticada por técnicos do setor, que consideraram o texto desequilibrado e que poderia levar a insegurança jurídica em vários pontos. Os representantes do executivo também entenderam que o PL carregava um vício de iniciativa por criar do zero uma legislação que mudaria as competências do ministério e da agência para o setor portuário.
Ao longo de 2025 a proposta legislativa ficou a cargo de uma comissão especial e tem como relator o deputado Arthur Maia (União-BA). Ele mesmo já tinha indicado que o projeto não revogasse a lei de 2013. Caso isso ocorresse, a leitura jurídica feita entre técnicos do governo é que qualquer mudança nas competências do MPor e da ANTAQ teria de partir de uma proposta protocolada pelo Executivo. Mas se houver apenas uma revisão de pontos da legislação atual, a autoria oficial do governo é vista como desnecessária, podendo o Congresso votar a proposta originária da Câmara.
A articulação do governo e da agência ocorre enquanto representantes de empresas interessadas na aprovação da proposta articulam com integrantes da comissão especial a votação de uma proposta ainda em março. O relator está pedindo contribuições para ajustar o texto apresentado. Procurado pela Agência iNFRA, Maia não quis comentar o teor das negociações, mas confirmou a previsão da apresentação de seu parecer até o fim deste mês.
Trabalhista
A articulação do setor privado para tentar uma mudança na legislação portuária ganhou urgência com uma recente decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) em relação à contratação de trabalhadores portuários avulsos vinculados ao OGMO (Organismo de Gestão de Mão de Obra).
O tema é um dos principais focos de desgaste com os sindicatos dos trabalhadores portuários, que acompanham a tramitação desde a época da comissão de juristas, que acusavam ser majoritariamente composta por representantes das empresas e pressionam contra alterações no modelo atual de contratação, estabelecido na lei de 2013.
Acórdão do final de fevereiro, publicado pelo TST, reforçou a exclusividade de contratação de trabalhadores via OGMO, imposta na lei de 2013, incluindo nas operações que estão fora do porto público, o que, na prática, obriga inclusive os TUPs (Terminais de Uso Privado), e não só os terminais arrendados em portos públicos, a adotarem esse modelo, considerado obsoleto pelo mercado.
O grande temor é que esse entendimento do Judiciário, se consolidado, vá aumentar os custos para essas operações, considerando ainda que há regiões em que o OGMO não tem oferta suficiente de trabalhadores.
Em documento que circula entre empresas do setor analisando a decisão, a advogada da Lourenço Ribeiro Advogados, Maiumi Yared Pille, avaliou que “a exclusividade do OGMO cria uma insegurança jurídica que afasta novos investimentos no setor de infraestrutura” especialmente para os TUPs, que poderão não ter força de trabalho suficiente para operar equipamentos milionários adquiridos pelas empresas.
Ao longo do ano passado, houve uma tentativa de acordo entre representantes de trabalhadores e empregados para uma proposta intermediária sobre o tema no PL 733, articulada com parte das categorias, mas que não tinha apoio unânime entre os diversos sindicatos de trabalhadores portuários.
Além de a exclusividade da lei de 2013 poder ser revista pelo projeto em tramitação na Câmara, o setor aguarda para saber se a decisão do TST vai chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal), instância máxima do Judiciário. Nesta quarta-feira (4), o convidado do café da manhã promovido pela Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) sobre o setor portuário foi o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias.
Ele é o indicado do presidente Lula para ocupar a cadeira em aberto no STF, e hoje aguarda o aval do Senado para compor a corte. Durante o encontro, o ministro colocou a AGU à disposição para contribuir tecnicamente com o debate sobre o PL 733/2025.
Prazo dos contratos
Apesar das divergências sobre o texto, a ideia de parlamentares envolvidos na matéria é de preservar dispositivos considerados estratégicos pelo setor, como a fixação do prazo de arrendamento em até 70 anos e as mudanças nas exigências do EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental).
Atualmente, os prazos são disciplinados pelo Decreto 9.048/2017, que estabelece contratos de 35 anos, prorrogáveis até o limite de 70 anos. No ano seguinte, o TCU (Tribunal de Contas da União) restringiu a aplicação da regra aos contratos firmados após a edição do decreto, o que gerou controvérsias sobre sua extensão a contratos anteriores. Conforme mostrou a Agência iNFRA, o dispositivo é considerado “polêmico” pelo relator e deve ser revisto no substitutivo.
EVTEA
Outro ponto em debate é a flexibilização das exigências do EVTEA. O texto permite adequar o nível de detalhamento do estudo ao porte e à complexidade do empreendimento, autoriza a atualização e o reaproveitamento de estudos já realizados – especialmente em casos de prorrogação contratual ou reconfiguração de áreas – e amplia a margem de atuação da autoridade portuária e da agência reguladora na definição da necessidade e da extensão do documento. Representantes do setor argumentam que o modelo atual pode elevar custos e prazos, sobretudo em empreendimentos de menor porte ou em projetos de ampliação.
A articulação em torno das mudanças na Lei dos Portos divide opiniões no Congresso e no próprio setor. Enquanto parte dos representantes classifica a legislação como “obsoleta”, parlamentares como o ex-ministro dos Portos e atual deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE) defendem que o marco regulatório ainda é funcional e que ajustes pontuais poderiam ser feitos sem uma revisão mais ampla que gere uma revogação da lei de 2013.
