da Agência iNFRA

Empresas dos setores portuário e hidroviário estão liberadas para acessar o FMM (Fundo da Marinha Mercante) para financiamento de projetos de infraestrutura. O acesso foi previsto na Lei 14.301/2022 (BR do Mar) e teve detalhes finais regulamentados pela Portaria 424, publicada nesta terça-feira (3) pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

O ato estabeleceu que até 30% do fundo pode ser usado para essa finalidade, em projetos já qualificados no Novo PAC ou no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Os projetos apresentados vão ser qualificados por critérios estipulados na portaria, que estabeleceu uma lista de prioridade para atendimento aos pedidos. Os diversos setores de navegação têm prioridade em relação aos de infraestrutura portuária e hidroviária.

A regulamentação do uso dos recursos desse fundo pelo setor de infraestrutura vinha sendo negociada pelo ministério nos últimos anos. O governo anterior entendia que o setor de navegação não conseguia usar toda a disponibilidade do fundo e, por isso, abriu a possibilidade de uso na infraestrutura. 

No atual governo foram manifestadas insatisfações do setor de navegação com o uso do recurso para a infraestrutura. Na quinta-feira da semana passada, o ministro Silvio Costa Filho levou a proposta final à Presidência da República e à Casa Civil, que validou a proposta antes da publicação.

O fundo já vinha recebendo pedidos para financiamento para infraestrutura e, em tese, poderia fazer a aprovação das propostas. Mas a diretoria avaliou que seria melhor aguardar essa regulamentação antes de conceder os primeiros financiamentos. Com a regra para a divisão do recurso, não há mais qualquer impedimento para essas aprovações.

Criado para garantir a renovação e aquisição de frota marítima, o FMM é abastecido por recursos arrecadados por um adicional pago nos fretes marítimos. De acordo com dados do ministério, em 2023 a carteira de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do FMM alcançou o valor de R$ 13,77 bilhões, neste caso quase totalmente para o setor de navegação (98% e 2% para estaleiros). 

Relatório do fundo, gerido pelo BNDES, informa que foram desembolsados R$ 673 milhões em 2023. A carteira tem ficado em média em R$ 20,5 bilhões na última década, sendo que cerca de 2/3 dos recursos são liberados para financiamento em dólar.

Os financiamentos em moeda estrangeira são considerados a maior vantagem para o uso de recursos do FMM. Por isso, a maior parte é liberada em dólar. Em termos de carência e prazos, há outras linhas do BNDES ou de bancos regionais com condições semelhantes ou melhores que as desse fundo. 

No caso do setor portuário, os equipamentos para aumentar a produtividade dos terminais quase todos são importados. Por isso, as linhas em moeda estrangeira podem favorecer a aquisição desse tipo de equipamento, que em geral aumenta a produtividade dos terminais.

Agenda regulatória da navegação
Representantes do setor de navegação marítima fizeram nesta terça-feira (3) contribuições à proposta de Agenda Regulatória 2025-2028 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). 

As sugestões incluem a celeridade em processos que envolvem transporte no Rio Amazonas em período de seca, além de considerações acerca do afretamento de embarcações estrangeiras para operar na navegação marítima e sobre o fornecimento de combustível marítimo.

Simone de Oliveira, da empresa Log-In, sugeriu que a agência inclua na agenda regulatória uma flexibilização de normas de afretamento para trazer de forma mais célere uma embarcação estrangeira em período de seca no Rio Amazonas, facilitando, assim, o transporte na região.

“Muitas vezes, as decisões de afretamento, de trazer uma nova embarcação, menor e estrangeira, são decisões que você tem que tomar muito rápido. Só que passa por todo um processo que dura um, dois, três meses, às vezes, na ANTAQ, porque faz parte do trâmite normal”, justificou.

Vice-presidente-executiva da Abeam (Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo), Lilian Schaefer questionou o trecho 2.2 da agenda, que trata da revisão e aprimoramento de procedimentos de consulta ao mercado da disponibilidade de embarcação brasileira, com vistas ao afretamento de embarcações estrangeiras para operar na navegação marítima.

Avaliação de resultado
Diretor-executivo da Abac (Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem), Luiz Fernando Resano sugeriu que a ARR (Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório) 2023-2026 da agência aborde a questão da capacidade da empresa de navegação operar no segmento ao qual ela foi outorgada com o tipo de embarcação apresentada para outorga. Resano reclamou, ainda, que a agência tem decidido temas em função de um único caso.

Diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery contou que a agenda, inicialmente, teria 30 temas que foram reduzidos a 12, não por conta de sua relevância, mas pela capacidade reduzida de pessoal. A agência vai realizar mais duas reuniões participativas: uma em Manaus (AM) sobre navegação interior e outra em Santos (SP) a respeito de instalações portuárias.

Seguindo a linha da modernização regulatória, Nery anunciou na reunião que a ANTAQ vai lançar, em breve, a exemplo de outras agências, uma norma sobre sandbox regulatório (modelo de regulação em ambiente controlado).