Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Entre as dezenas de propostas de alteração legislativa que o governo apresentou à comissão especial da Câmara que analisa mudanças nas leis de concessões e PPPs (parcerias público-privadas) está a criação da figura da concessão simplificada.

O modelo permitiria para concessões com capex inferior a R$ 50 milhões estudos simplificados, consulta pública em ambiente virtual, dispensa de outorga mínima ou de tarifa de referência para o leilão, por exemplo.

A ideia é facilitar a realização de concessões de serviços mais simplificados, desde que seja possível garantir concorrência para o serviço – ou seja, se ele pode ser feito sem exclusividade numa determinada região.

O secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério de Economia, Diogo Mac Cord, disse que, para concessões desse nível, não há necessidade de estudos altamente detalhados, que podem custar caro e levar longo tempo. Há ferramentas para estabelecer preços médios e colocar o serviço em disputa.

Segundo ele, a proposta de R$ 50 milhões é o mínimo, mas seria possível até mesmo ampliar os valores, o que pode ser feito pelo relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ou por emendas de deputados no plenário.

Outra ideia é criar a figura do contrato de adesão para serviços que já existem em um determinado lugar concedidos poderem ser replicados sob as mesas condições em outras áreas.

Extinguir limites de PPP
O conjunto de mudanças legislativas para desenvolver o setor de parcerias feito por várias áreas do governo foi compilado pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). De acordo com a secretária da pasta, Martha Seillier, a ideia do governo é ampliar as possibilidades dos entes públicos fazerem contratos de forma mais célere com a iniciativa privada.

Além disso, as propostas visam dar mais segurança para a realização dos investimentos. Na Lei de PPPs, por exemplo, uma das propostas do governo é extinguir os atuais limites de valores e prazos para esse tipo de parceria e desobrigar o governo a pedir autorização legislativa para PPPs de baixa contrapartida.

Aumento do limite da RCL
Também foi proposto aumentar o limite da RCL (Receita Corrente Líquida) dos entes para pagar despesas de PPPs para 15% e descontar disso valores que serão substituídos de serviços públicos pagos diretamente pelo governo.

Hoje, dezenas de cidades e estados já estão chegando ao limite da RCL para fazer PPPs e têm que escolher projetos que serão passados à iniciativa privada por falta de espaço fiscal.

Receitas Acessórias
Outra proposta apresentada foi a de que sejam alteradas as regras de receita acessória, acabando com a imposição de que elas tenham que ser usadas para reduzir a tarifa.

De acordo com Mac Cord, a ideia é calcular inicialmente um percentual de receitas extraordinárias no estudo e deixar o risco para o concessionário. Se forem abaixo da estimativa, ele perde. Se forem acima, ele ganha.

A ideia nessa sugestão é incentivar que as concessões implantem inovações nos serviços que são concedidos para que essas inovações sejam apropriadas ao longo do tempo e usadas para calcular o valor de outras concessões futuras, trazendo benefícios aos usuários dessa maneira.

Há, ainda, de acordo com do secretário, a sugestão de permitir que as concessionárias façam contratos em dólar para lastrear custos que também tenham em dólar. Com isso, o governo tentaria ampliar as possibilidades de financiamento para as concessões.