Leila Coimbra, da Agência iNFRA
O governo publicou o decreto 10.006/19, que transfere para o Ministério da Economia os poderes sobre as estatais incluídas no PND (Programa Nacional de Desestatização) – esvaziando as outras pastas, inclusive o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
A norma determina que passa a ser competência do Ministério da Economia a assinatura de acordos de acionistas e a repactuação de dívidas ou acordos comerciais por prazo superior a três meses. Além disso, as empresas não poderão adquirir ou alienar ativos relativos a mais de 5% do seu patrimônio líquido sem o aval da pasta econômica.
O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 5 de setembro e publicado em edição extraordinária do DOU (Diário Oficial da União) na tarde da última sexta-feira (6). Leia aqui o decreto na íntegra.
Nomeações de presidentes e diretores
Pelas novas regras, o Ministério da Economia também passa a ter o direito às indicações dos presidentes e diretores-executivos das estatais em processo de privatização, e dos membros de seus conselhos de administração.
Eletrobras
Por enquanto, a determinação não se aplica à Eletrobras e nem às suas subsidiárias – a companhia foi retirada do PND no governo de Dilma Rousseff e ainda não foi aprovada nova lei recolocando a estatal no programa de privatização.
Mas, segundo o decreto, se a empresa for novamente incluída no PND, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, passa a não ter mais poderes de indicação de cargos na Eletrobras e suas subsidiárias, pelo menos formalmente, e em outras estatais ligadas ao MME, como a Petrobras, caso venha a fazer parte do PND. A benção terá que ser pedida a Paulo Guedes (Economia).
Onyx e PPI
O decreto também esvazia as atribuições do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre o PPI no quesito desestatização. Com o novo decreto, o PPI terá a responsabilidade apenas sobre os projetos de concessão, e não mais de privatização.
Hoje, de acordo com dados do site do PPI, há 8 empresas estatais qualificadas para privatização e outras cinco em estudos. Dessas, somente três já eram da gestão do Ministério da Economia.
BNDES
Algumas funções que hoje estão no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) passam também para a pasta comandada por Paulo Guedes, que terá mais poderes para tocar as privatizações de forma mais ágil. Para a economista e advogada Elena Landau, que já comandou o programa de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso e foi do conselho de administração da Eletrobras no governo de Michel Temer, a iniciativa é positiva.
“O processo de privatizações hoje é travado, cheio de etapas, e o mercado de capitais permite algo mais rápido e ágil. Empresas que vão ser liquidadas, fundidas, agora irão passar por um rito dentro do Ministério da Economia, e não de forma dispersa, o que considero positivo”, disse Elena Landau.
“Mas é importante dizer que não se pode pular etapas, como a aprovação pelo TCU, para que o processo seja transparente. Algumas etapas do rito de privatização costumam atrasar o processo, mas são necessárias para dar transparência”, completou.
