Governo trabalha em PL para PPSA contratar infraestrutura e vender gás no city gate

Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

O governo trabalha para ampliar o escopo de atribuições da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), idealmente, até o primeiro trimestre do próximo ano, quando começará a negociar novos contratos de comercialização de óleo e gás. A estatal será a chave para o aumento da oferta de gás no país, conforme a nova política pública de gás que está sendo desenhada. 

A Casa Civil, junto aos ministérios de Minas e Energia, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e da Fazenda, elabora um PL (Projeto de Lei) a ser encaminhado para o Congresso Nacional a fim de permitir que a PPSA contrate infraestruturas de escoamento, processamento e transporte de gás natural, informou uma fonte ligada ao governo. Assim, a estatal poderá comercializar o produto no city gate — não apenas na cabeça do poço, como ocorre atualmente.

O PL deve ser enviado ao Legislativo, com regime de urgência, antes do fim do trabalho dos cinco comitês que debatem o programa Gás para Empregar. Caso o início da tramitação da matéria demore, existe o risco de que os próximos contratos ainda sigam a legislação atual. Nesse caso, a alternativa estudada pela área técnica do governo é firmar contratos com vigência menor.

Incentivo à infraestrutura
A alteração na lei permitiria à empresa assumir riscos com a comercialização do gás no mercado e também promover o investimento em gasodutos no país, mas não por meio de subsídios. A ideia é que a PPSA possa reconhecer o custo em óleo também no investimento de infraestrutura e que, assim, a construção de gasodutos para escoamento e tratamento do gás seja uma nova alternativa a ser avaliada pelo consórcio.

O custo em óleo é a parcela da produção de petróleo e/ou de gás natural correspondente aos custos do empreendimento gerados ao operador e aos contratados. No regime de partilha da produção, em caso de sucesso exploratório, os agentes são reembolsados com um volume de hidrocarbonetos denominado “custo em óleo”, como explica a estatal.

“Para calcular a parcela de petróleo e gás natural da União e dos demais parceiros de cada projeto em regime de partilha, desconta-se, do total da produção de cada campo, o volume correspondente aos royalties devidos e todos os gastos de investimento e operacionais necessários para a execução das atividades de exploração e produção (custo em óleo). A diferença, denominada ‘óleo lucro’, é repartida entre as empresas participantes do consórcio e a União, a qual receberá a parcela de excedente em óleo que lhe foi ofertada no leilão.”

Isso poderia viabilizar, por exemplo, que um operador independente invista em infraestrutura. Dessa forma, o governo espera estimular a aprovação de mais projetos de escoamento de gás. A PPSA e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) teriam como condicionantes, no entanto, para aprovação dos planos de desenvolvimento, que eles não impliquem na diminuição da arrecadação do Fundo Social do Pré-Sal, que destina recursos para saúde e educação.

Swap
A alteração legal na operação da PPSA também permitirá a permuta de hidrocarbonetos, como já anunciado anteriormente pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O “swap” de óleo da União por gás natural de outros agentes envolvidos no empreendimento. 

A proposta permitiria que a PPSA trocasse, proporcionalmente, uma quantidade do óleo da União recebido no regime de partilha pelo gás natural que seria destinado aos outros agentes. O processo seria realizado na aquisição originária, portanto, não seria caracterizada como venda de óleo da União ou de gás do operador. 

Comitês
Em março deste ano, durante a primeira reunião ordinária, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) instituiu um GT (Grupo de Trabalho) para debater o Gás para Empregar. O grupo deliberou a criação de cinco comitês com demandas específicas: disponibilidade do gás natural, infraestrutura, modelo de comercialização, demanda pela indústria e transição energética. 

O comitê sobre disponibilidade e oferta tem debatido a reinjeção técnica de gás natural para obtenção de óleo, a fim de chegar ao chamado “ponto ótimo”. Além disso, trabalham nas projeções de aumento de volume de oferta por meio de investimentos em produção e infraestrutura — como a conclusão do Rota 3. 

Atualmente, a malha de escoamento de gás natural do pré-sal da Bacia de Santos é integrada pelo Rota 1, Rota 2 e, parcialmente, pelo Rota 3. Segundo dados da Petrobras, com a conclusão do projeto, a malha terá capacidade total de transportar cerca de 44 milhões de metros cúbicos de gás por dia. 

Já o comitê de infraestrutura discute ainda as tarifas de acesso ao SIE (Sistema Integrado de Escoamento) e ao SIP (Sistema Integrado de Processamento), operados pela Petrobras, além da viabilidade de construção de uma nova rota. O terceiro comitê, que trata sobre o modelo de comercialização, é onde se debate o papel da PPSA na política pública de gás. A ideia é que a empresa possa ter acesso ao SIE e ao SIP.

No comitê de transição energética, há a preocupação de que a política pública de incentivo ao gás natural não desestimule investimentos no biometano natural renovável. Por fim, o comitê de demanda para indústria, operacionalizado pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), discute o destino do gás. 

Pleito da indústria
O setor industrial, de forma ampla, é quem mais demanda aumento da oferta de gás e preços mais competitivos no país. A Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química) criou um GT junto à Petrobras para discutir soluções para a retomada da indústria química, que serão apresentadas ao GT do Gás para Empregar. 

“A gente teve um recuo muito grande de produção. A indústria química vinha operando a 72% da capacidade, já chegou a operar a mais de 80% da capacidade produtiva em um passado não muito distante, entre 2016 e 2018, e caiu rapidamente. E agora está em 67% o uso de capacidade média, então teve um recuo brutal”, afirmou o presidente da Abiquim, André Passos, à Agência iNFRA.

“O que a gente está discutindo com a Petrobras é que essa retração de produção [na indústria química] vai levar a uma retração de demanda de nafta e de gás. Então, vai ter Impacto também nos resultados da Petrobras e do setor de óleo e gás em geral.”Segundo ele, algumas propostas já estão sendo ventiladas e a expectativa é que o GT conclua os trabalhos ainda em setembro.  

Lucien Belmonte, presidente da Abividro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro), defende que o programa leve condições isonômicas para todos os setores da indústria, sem priorizar segmentos. Conforme lembrou, as primeiras conversas, “no começo do governo”, iam no sentido de priorizar a indústria de fertilizantes.

Para Belmonte, é necessário que o governo foque, primeiro em “enfrentar decisões políticas e institucionais que não são fáceis”, disse à Agência iNFRA. Dentre elas, o TCC (Termo de Compromisso de Cessação) assinado entre a Petrobras e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 2019, que previa a venda de refinarias a fim de reduzir a posição dominante da estatal. 

O presidente da Abividro avalia que a concorrência da Petrobras não diminuiria o valor de comercialização do gás tão expressivamente enquanto a estatal mantiver o comando de 80% do mercado. 

“Enquanto você tiver as arapucas econômicas regulatórias que e a gente tem pela frente, a alteração do mercado não é simples. Eu não vejo essa posição muito fácil pelo governo, eles estão trabalhando, mas levar essa posição para todo mundo é difícil.”

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