da Agência iNFRA
A concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. protocolou na última terça-feira (22), na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma Ação de Tutela Antecipada Antecedente. De acordo com fato relevante divulgado pela companhia, a ação tem como objetivo assegurar que a concessionária resguarde seus direitos e interesses frente às possíveis consequências adversas decorrentes das condutas ministeriais, que podem incluir a caducidade contratual e a otimização dos contratos vigentes.
A empresa afirma, por meio do documento, que busca, assim, evitar “prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”, garantindo a continuidade de suas operações e o cumprimento dos compromissos assumidos.
Conforme mostrado em reportagem, o Ministério dos Transportes apresentou “manifestação desfavorável” ao pedido de readaptação e otimização do contrato de concessão da rodovia BR-393/RJ, operada pela empresa. Dos 14 requerimentos de repactuação de contratos apresentados em 2023, o pedido da K-Infra foi o primeiro do qual a pasta formalmente negou o andamento.
O ministério havia informado em portaria que “as discussões e análises realizadas até o presente momento sobre a proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representam reconhecimento, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato”.
A pasta ainda protocolou formalmente o pedido de publicação de decreto para declaração de caducidade da concessão e da retomada da rodovia pelo poder público. O fato de a empresa acumular multas milionárias devido ao não cumprimento das obrigações previstas em contrato indicaram a inviabilidade da renegociação do contrato.
