Marília Sena, da Agência iNFRA
A primeira instância da Justiça Federal indeferiu o pedido da Maersk Brasil para retroceder o processo do megaterminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP), que atualmente tramita no TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo o juiz Paulo Cezar Neves Júnior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, a questão concorrencial do leilão – proposto para ocorrer em duas fases – foi previamente analisada pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Para o magistrado, não há necessidade de nova audiência pública, uma vez que duas já foram realizadas.
A empresa contestou as regras do leilão aprovado pelo órgão regulador e solicitou que a Justiça Federal suspendesse liminarmente a determinação da ANTAQ que estruturou o modelo da licitação em duas etapas. Na decisão sobre a liminar, o juiz lembrou que, em 2022, foi realizada uma consulta pública sobre o tema, ocasião em que a discussão sobre a questão concorrencial do leilão foi tratada.
De acordo com o magistrado, o tema também foi analisado e debatido por meio de um GT (Grupo de Trabalho) da ANTAQ, criado para estudar e elaborar um parecer sobre os aspectos concorrenciais do projeto. “Os achados do GT, materializados no Parecer Técnico nº 1 (Anexo 7 – SEI 2609560), dão dimensão da intensidade com que a questão concorrencial relativa ao mercado relevante do projeto foi debatida”, destacou.
O juiz também lembrou que, em janeiro deste ano, o poder concedente “informou acerca da revisão dos estudos do arrendamento do Tecon Santos 10 e de sua aptidão para nova audiência pública, assim como solicitou expressamente que fosse realizada nova análise concorrencial”, conforme consta na decisão.
A resposta do Judiciário ao pedido de liminar da Maersk, publicada nesta terça-feira (21), já era esperada pelos interessados no certame do Tecon Santos 10. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, vem reafirmando publicamente que respeita o entendimento da ANTAQ e aguarda decisão técnica do TCU sobre o tema.
Até o momento, não há qualquer análise apresentada pelos técnicos do tribunal de contas no processo que avalia os atuais estudos apresentados pelo governo para a licitação do terminal de contêiner.
O governo federal e a agência reguladora se tornaram alvo de críticas por vedarem na primeira fase do certame – conforme proposto no projeto – a participação de grandes empresas que já operam terminais de contêineres no Porto de Santos. O TCU realizará no dia 31 de julho, das 13h30 às 18h, um painel de referência sobre a concessão do terminal de contêineres.
