da Agência iNFRA
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) abriu o prazo para que órgãos e entidades reguladoras de todo o país submetam atos normativos ao Selo de Boas Práticas Regulatórias. As inscrições ficam abertas até 18 de setembro de 2026. Cada órgão ou entidade poderá apresentar até três atos de sua autoria.
Para participar, os atos precisam estar em vigor, ter sido publicados há no máximo quatro anos e não ter participado de edições anteriores do selo.
A avaliação considerará critérios como previsibilidade e transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória.
O resultado será divulgado no portal do MDIC e no Portal da Regulação em até 90 dias após o fim do prazo de submissão.
