Gabriela Vilaça, para a Agência iNFRA
O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, afirmou que os processos competitivos para aquisição de rodovias que tiveram contratos repactuados poderão passar por mudanças depois do próximo certame, o da EcoRodovias 101, concessão da BR-101/ES, previsto para junho.
A informação foi dada em conversa com a Agência iNFRA após o processo competitivo para a concessão da MSVia (BR-163/MS), realizado nesta quinta-feira (22), na B3, em São Paulo, que manteve a Motiva (antiga CCR) como gestora do contrato. Não houve concorrentes no processo.
De acordo com Santoro, os dois primeiros leilões no modelo de certame simplificado têm modelos muito parecidos. Mas estão sendo avaliadas mudanças para os próximos, o que será feito caso a caso.
“De um dado momento para a frente, vamos começar a exigir garantia de carta de fiança. Porque eu vou ter que trocar dívidas. Eu tenho caso que a concessionária deve debêntures. Então é o tipo de garantia que estamos trocando, depende dos passivos. Cada caso é um caso e a gente vai aperfeiçoando para evitar riscos”, disse o secretário-executivo.
Segundo Santoro, as mudanças não definem se os próximos leilões de otimização terão mais competitividade. Mas ele garantiu que haverá competição no caso das repactuações das rodovias Régis Bittencourt (BR-116/SP-PR) e Fernão Dias (BR-381/SP-MG), ambas da Arteris e que passam no momento pelas etapas de aprovação no TCU (Tribunal de Contas da União), após fechamento de acordo na câmara de solução consensual do órgão.
“O que vai definir se vai ter competição ou não é se vai ter um ativo não amortizado a indenizar. No de hoje, por exemplo, com um volume de investimentos de R$ 15 bilhões, com a menor tarifa, tinha que ser uma empresa grande, com uma margem pequena, e uma estrutura de capital para conseguir o financiamento. Além disso, temos uma carteira enorme, a operadora tem que optar por projeto. Régis e Fernão não precisamos nem preocupar, vai ter competição”, explicou o secretário.
Questionado sobre a falta de competição no primeiro processo competitivo de uma concessão repactuada, o ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que está otimista, mas que sempre dá para aprimorar.
“Por que é que talvez não tenham aparecido interessados? Porque, por exemplo, enquanto os leilões estão sendo vencidos com tarifa média de R$ 12, a daqui começou a R$ 7,50. O importante é a gente dar a oportunidade. Se a gente fizesse o entendimento só com a empresa, sem dar a oportunidade de alguém concorrer, aí sim estaria havendo uma barreira para novos entrantes nesses contratos com ganho de prazo”, comentou o ministro em entrevista após o leilão.
O processo competitivo foi criado dentro do modelo de repactuação dos contratos do TCU como forma de evitar o que era chamado de risco moral. A ideia do processo, que sofreu algumas críticas no início, era ter uma avaliação de mercado para se o acordo de fato era vantajoso demais para a empresa. Caso fosse, a expectativa era que um agente de mercado pudesse fazer uma oferta melhor.
No entanto, após as regras das primeiras repactuações, alguns agentes do setor entenderam que o modelo de competição trazia muitos riscos aos novos entrantes. Por isso, já vinham indicando que os primeiros leilões não teriam concorrência.
Exportando solução, diz ministro
Renan defendeu, no entanto, que o modelo é bem sucedido e vem sendo estudado em vários países do mundo.
“O Brasil está dando solução nova para problemas velhos e vai exportar essa solução para o mundo. É um modelo inovador, que foge da judicialização para, na base do consenso, encontrar uma solução para contratos que estavam com obras paralisadas há anos. Além disso, garante a contratação com preços iniciais abaixo dos preços praticados nos novos leilões”, comentou Renan Filho.
Diretor-geral substituto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, defendeu que o modelo de repactuação dos contratos feito junto ao TCU apresenta “o que há de mais sofisticado em regulação, modelo econômico e governança”.
“A negociação foi dura, mas foram 120 dias de negociações para entregar o que há de melhor para o usuário, para o interesse público. E isso só foi feito por essa integração com Ministério dos Transportes, ANTT, concessionária e validação do TCU. Por que vai ser diferente? O contrato é diferente, a estruturação é diferente e além das obras imediatas, haverá acompanhamento e fiscalização trimestral”, destacou Sampaio.
R$ 2 bi em obras prioritárias
Se outras empresas tivessem apresentado interesse na MSVia, as propostas seriam avaliadas com o critério de maior deságio na tarifa de pedágio. O trecho está com a antiga CCR desde 2014 e corta todo o estado do Mato Grosso do Sul.
Dificuldades no cumprimento das obrigações fizeram a concessionária pedir a devolução “amigável” da rodovia ainda em 2019. A relicitação foi qualificada pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) em 2021.
Sob o atual governo, contudo, a concessionária e o Ministério dos Transportes passaram a discutir a possibilidade de repactuação do contrato. Numa saída conversada com a ANTT e o TCU, a pasta firmou o modelo que daria oportunidade de outros operadores manifestarem interesse pela concessão reformulada.
A previsão de investimentos no ativo é da ordem de R$ 17 bilhões. O trecho tem 845,9 km de extensão e terá contrato prorrogado por dez anos – totalizando mais 29 anos de concessão, que vai até 2054. O contrato repactuado da MSVia prevê R$ 2 bilhões em obras prioritárias já nos três primeiros anos.
Autopista Litoral Sul
Em Brasília, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta quarta (22) a abertura da negociação e solução de controvérsias do contrato da Autopista Litoral Sul no âmbito da Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias) do órgão. A negociação da Litoral Sul, denominada Compor 4, tratará de uma análise de pleito da concessionária, que diverge quanto aos parâmetros técnicos utilizados pela ANTT na definição dos custos das obras dos túneis 1, 2 e 3 do Contorno de Florianópolis, especialmente sobre ciclos de escavação e custos de mão-de-obra especializada.
O relator do processo, diretor Felipe Queiroz, disse que na primeira etapa haverá uma análise técnica por especialista independente que fornecerá informações para embasar as tratativas. Na segunda fase, a concessionária terá um prazo para a apresentação de seu pleito, expondo formalmente suas reivindicações. Na terceira, haverá análise da proposta com verificação da viabilidade do pedido aos normativos da agência. Na quarta etapa, a negociação será submetida à deliberação final da diretoria colegiada.
A diretoria da ANTT também analisou os processos que tratam do termo de autocomposição de solução consensual da MRS Logística e da Autopista Régis Bittencourt. Os dois processos são classificados como sigilosos e foram julgados fora da sessão pública. (Colaborou Sheyla Santos)
