Opinião – Mutabilidade dos contratos administrativos, soluções consensuais e o papel do Tribunal de Contas da União
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Flávio Amaral Garcia* Recentemente tive a honra em participar de importante seminário organizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o consensualismo na administração
Ministro dos Transportes pede apoio ao presidente Lula para destravar obras e diz que decreto da AGU “cria dificuldades”
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Sheyla Santos, da Agência iNFRA O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que pediu apoio do presidente Lula para otimizar a retomada de obras de rodovias paralisadas desde 2015 no país. Na sexta-feira (19), Renan disse em uma cerimônia, diante
TCU determina que DNIT revise normativos sobre reequilíbrio de contratos em 90 dias
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Sheyla Santos, da Agência iNFRA O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (19) que o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) revise, em 90 dias, os normativos internos referentes a análises
Representantes de construtoras alertam para falhas em modelo de matriz de risco de obras públicas
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da Agência iNFRA As matrizes de risco para contratos de obras públicas estão sendo apresentadas com problemas semelhantes aos que foram identificados nesse tipo de documento em contratos de concessão e PPPs (Parcerias
Empresas de ferrovia temem que recursos de repactuação sejam perdidos para o Tesouro
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Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA Empresas do setor ferroviário pediram ao ministro dos Transportes, Renan Filho, para que o dinheiro que será pago em outorgas e indenizações das renovações antecipadas
Mudanças climáticas e reforma da lei de concessões serão temas de comitê da FGV sobre rodovias
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da Agência iNFRA O Comitê da FGV Direito RJ criado para tratar do setor de rodovias vai trabalhar no tema da adaptação dos contratos do setor às mudanças climáticas. É o que declarou o coordenador do
Secretário do MME diz ao mercado financeiro que nem todas as distribuidoras serão renovadas
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Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA Em reunião com o mercado financeiro, Gentil Nogueira, secretário nacional de Energia Elétrica do MME (Ministério de Minas e Energia), disse que
ANTT incluirá mecanismo de prevenção de disputas em seus contratos
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Fernando Marcondes* No dia 4 de abril, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução 6.040/2024, que altera a Resolução 5.854/2019, “… para
Nota sobre a diferença entre negociações, renegociações e reequilíbrios de contratos administrativos
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Mauricio Portugal Ribeiro* Apesar dos programas de renegociação de contratos estarem evoluindo no Brasil, continua a haver entre nós uma confusão conceitual que, em minha
Em quais casos não se aplica a regra do caráter referencial das informações divulgadas pelo poder público na licitação de concessões e PPPs?
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Pedro Pamplona* Tem sido comum a inclusão de regras que conferem natureza referencial a todo o material disponibilizado pelo poder público em licitações de concessões.