da Agência iNFRA
Portaria 517/2024, do Ministério dos Transportes, trata da abertura de consulta pública sobre proposta de portaria que disciplina procedimentos para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) e o prazo para o envio de sugestões é de 20 dias. A consulta será pela plataforma Participa Mais Brasil. Acesse a plataforma e a minuta de portaria neste link.
A portaria publicada tem por base a Lei 14.801/2024, que criou uma nova modalidade de debêntures com incentivos fiscais para financiar a infraestrutura. Regulamentada pelo Decreto 11.964/2024, a norma permite que os recursos captados possam ser utilizados para pagar outorgas de concessões. Saiba mais sobre o tema nesta reportagem.
