Ministério dos Transportes anuncia abertura de consulta pública sobre procedimentos para emissão de debêntures de infraestrutura

da Agência iNFRA

Portaria 517/2024, do Ministério dos Transportes, trata da abertura de consulta pública sobre proposta de portaria que disciplina procedimentos para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) e o prazo para o envio de sugestões é de 20 dias. A consulta será pela plataforma Participa Mais Brasil. Acesse a plataforma e a minuta de portaria neste link.

A portaria publicada tem por base a Lei 14.801/2024, que criou uma nova modalidade de debêntures com incentivos fiscais para financiar a infraestrutura. Regulamentada pelo Decreto 11.964/2024, a norma permite que os recursos captados possam ser utilizados para pagar outorgas de concessões. Saiba mais sobre o tema nesta reportagem.

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