da Agência iNFRA
A segurança jurídica tão pedida por quem atua no setor de infraestrutura do país exige que o ambiente de negócios seja marcado por previsibilidade e por resoluções amistosas de conflitos, evitando, assim, as judicializações.
Essas foram as principais sugestões dos participantes do painel sobre segurança jurídica durante o evento que marcou o lançamento do MoveInfra, na última quinta-feira (8). O encontro foi mediado pelo jornalista Daniel Rittner, diretor de Comunicação da associação.
A MoveInfra é uma iniciativa de cinco grandes companhias de infraestrutura – CCR Rodovias, EcoRodovias, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo –, com projetos em diferentes setores, de se juntarem num movimento em prol da melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Para Flávia Takafashi, diretora da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), embora seja difícil conceituá-la, a segurança jurídica está ligada à previsibilidade. Ou seja, é preciso que as decisões dos órgãos públicos, como as agências reguladoras, garantam segurança de longo prazo para quem desejar investir no setor de infraestrutura.
“É o agente do setor privado ter a certeza de que a decisão que o órgão público tomar, seja boa ou ruim, dependendo do ponto de vista, vai seguir o contrato, principalmente aqueles de longo prazo”, disse.
A diretora da ANTAQ destacou que as agências reguladoras têm o desafio de tomar decisões a partir de informações e percepções do momento, mas que vão impactar o setor de infraestrutura no futuro. Ela diz que é preciso entender essa limitação para evitar pressões por mudanças frequentes na regulação, o que pode gerar insegurança jurídica.
“A cada ano vai saindo um diretor e vai entrando outro. Às vezes, existe o interesse de falar que a decisão foi tomada por aquele diretor, que tem que rever, porque mudaram dois ou três diretores. A agência tem que ter um cuidado muito grande para entender que aquela foi uma decisão da agência e que eu não posso comparar as tomadas hoje com as de cinco anos depois. Tomei a melhor decisão para o momento”, argumentou.
Arbitragem
Em sua participação, o ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e agora integrante do gabinete de transição do governo Lula, Vinicius Marques de Carvalho, defendeu a negociação e a arbitragem como formas de trazer segurança jurídica para o setor de infraestrutura. Mas ele explica que esse modelo é diferente do conceito de segurança jurídica consolidado.
“Quando você assimila a ideia de que é o melhor caminho para resolver conflitos entre o público e o privado, ou entre dois agentes privados, você tem que assumir um certo grau de maleabilidade nesse relacionamento. É um tipo de segurança jurídica distinto da tradicional, de uma regra binária, do ‘isso pode, isso não pode'”.
Ou seja, cada negociação tem suas particularidades. “O caminho da segurança jurídica passa muito pela maneira como a gente conduz esse processo de negociação e resolução de conflitos. Mas é claro que estou assumindo que existem requisitos básicos que devem ser seguidos, como planejamento, agenda regulatória pactuada”, completou.
Antes da resolução de conflitos, mais eficiente ainda é que haja diálogo entre os diversos atores interessados em um determinado projeto de concessão, por exemplo. Essa é a avaliação do subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), Luiz Augusto Santos Lima.
“Aprender a conversar, falar com o setor externo, com os formuladores de políticas públicas, agências reguladoras, CEOs das concessionárias e representantes associativos de um lado e de outro. Isso se tornou o modelo de nossa atuação e passamos a fazer isso desde a discussão sobre as concessões das ferrovias, mas já tratamos de saneamento básico, crise hídrica, fertilizantes”, afirma.
Em posse do máximo de informações qualificadas sobre os projetos, há menos chance de os membros do MPF saírem “peticionando a torto e a direito”, e a judicialização acaba diminuindo, diz Luiz.
O subprocurador também adiantou que o acordo de pactuação de danos ambientais envolvendo a tragédia na barragem de Mariana (MG) será o maior da história do mundo e que, se dependesse do MPF, já estaria assinado, mas ainda precisa de ajustes.
