Geraldo Campos Jr, da Agência iNFRA
O presidente em exercício Geraldo Alckmin assinou a sanção da MP (Medida Provisória) 1.304 na segunda-feira (24), último dia de prazo, com 20 vetos. O despacho foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) na manhã desta terça-feira (25), transformando o texto na Lei 15.269/2025.
Foi vetado o artigo inserido pela Câmara dos Deputados para ampliar a possibilidade de ressarcimento do “curtailment” (cortes obrigatórios de geração); a mudança do cálculo do preço de referência do petróleo; e a parte que responsabiliza individualmente os agentes do governo e autarquias por não adotarem medidas para garantir a segurança do sistema elétrico.
Ficou de fora ainda o trecho que previa que novos arranjos de autoprodução somente poderão ser realizados para nova geração ou usinas que já façam parte de estruturas de autoprodução.
Também foram vetados trechos sobre o tempo de análise da LAE (Licença Ambiental Especial) para hidrelétricas; novas obrigações para agentes de comercialização; e a previsão de criação, pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), de mecanismo de compartilhamento de riscos entre hidrelétricas, eólicas e solares outorgadas.
O trecho que alterava a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) foi cortado. O artigo aprovado no Congresso possibilitava a responsabilização individual de agentes públicos que, no exercício do cargo, não adotaram medidas para garantir a segurança do sistema elétrico. O texto que atribuía também aos comercializadores taxas referentes à P&D foi vetado.
A matéria previa a punição administrativa por omissão dolosa e sem justa causa relacionada a “contratações de empreendimentos ou serviços legalmente exigidos para garantir a segurança energética e a continuidade do fornecimento de energia elétrica”.
Petróleo
O veto ao trecho sobre a mudança do cálculo de referência do preço do petróleo já havia sido acertado pelo Planalto, em acordo costurado com o Senado durante a votação. O artigo enfrentava resistência de alas do governo e de petroleiras, que temiam escalada de despesas como royalties e participações especiais, calculadas proporcionalmente a partir desse valor de referência.
