da Agência iNFRA
O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação civil pública contra a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por falhas na fiscalização de concessões rodoviárias e na cobrança de multas aplicadas a concessionárias de rodovias federais. Segundo o órgão, apenas 4,13% dos R$ 1,77 bilhão em penalidades aplicadas entre 2008 e 2021 foram efetivamente pagos ou parcelados.
A ação, apresentada pela Procuradoria da República em Minas Gerais, aponta um quadro de ineficiência administrativa na agência reguladora, com risco de prescrição de créditos públicos e impacto direto na segurança dos usuários das rodovias. O MPF pede que a ANTT adote medidas para melhorar a transparência, acelerar o julgamento de processos e recuperar valores não arrecadados.
De acordo com perícia realizada pelo MPF, dos 608 Processos Administrativos Simplificados instaurados entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2023, apenas três haviam sido concluídos até a data da análise, o equivalente a 0,49% do total. Para o órgão, a morosidade reduz o caráter coercitivo das penalidades e favorece um cenário de impunidade regulatória.
A ação também afirma que a ANTT não possui um sistema capaz de integrar informações sobre termos de ocorrência, autos de infração, processos administrativos, multas aplicadas, arrecadação e créditos prescritos. Segundo o MPF, a deficiência compromete a rastreabilidade das punições e dificulta o controle da fiscalização.
Outro ponto questionado é uma portaria da agência que retirou dos fiscais de campo o poder de aplicar multas diretamente. Conforme o MPF, a medida criou obstáculos hierárquicos e reduziu a agilidade das ações fiscalizatórias.
Na ação, o órgão cita ainda a situação da BR-050, na região de Uberlândia (MG), onde aponta histórico de acidentes e baixo volume de autuações. O MPF pede que a Justiça condene a ANTT e concessionárias ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
