da Agência iNFRA
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) protocolou representação solicitando que a corte determine, em caráter cautelar, que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) homologue os resultados do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) dentro dos prazos previstos no edital.
A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que aponta risco de “omissão administrativa” da agência ao postergar a adjudicação do certame enquanto aguarda decisões judiciais sobre o leilão.
No documento protocolado na quarta-feira (20), o procurador diz que a ANEEL não pode usar a existência de ações judiciais e processos no próprio TCU como justificativa para “paralisar indefinidamente” a homologação do leilão. Segundo ele, enquanto não houver decisão formal suspendendo ou anulando o certame, a administração pública permanece vinculada às regras e prazos previstos no edital.
O edital prevê a adjudicação e aviso de homologação dos primeiros contratos do leilão nesta quinta-feira (21). A ANEEL reúne-se nesta tarde de forma extraordinária, para discutir o tema.
