Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A repactuação da concessão da Via Bahia, concessionária das BR-116-324/BA terminou com um acordo entre a empresa e o governo para a saída da concessionária sem disputa, o que deve ocorrer até o fim do ano, caso os termos sejam homologados.
A concessionária pediu ao Ministério dos Transportes para repactuar seu contrato no ano passado dentro do modelo criado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A empresa não estava com processo de relicitação nas regras da Lei 13.448/2017 solicitado.
Mas ela e a agência vinham praticamente desde o início do contrato em conflito sobre a execução de obras e necessidade de reequilíbrio do contrato. Na prática, muito pouco dos investimentos previstos no contrato foram executados em quase uma década de concessão.
Chegou a ser aberto um processo de caducidade para a concessionária na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que acabou suspenso judicialmente.
A tentativa de repactuação dentro da Secex Consenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU foi uma nova tentativa de reequilibrar o contrato para que a concessionária, que pertence à Roadis, do Fundo de Investimentos canadense PSP Investiments, pudesse seguir na concessão e acelerar as obras.
Valor de capex impediu repactuação
Segundo apurou a Agência iNFRA com fonte envolvida na negociação, encerrada na quinta-feira passada, a Via Bahia apresentou um valor de capex para os investimentos previstos que estavam “muito acima” dos valores que foram repactuados com outras empresas. Por isso não se chegou ao acordo para que ela prosseguisse.
Segundo a fonte, mesmo sendo a única das quatro concessionárias que já tiveram as mesas de negociação encerradas no TCU que não havia formalizado pedido de relicitação, a empresa teria topado fazer o processo competitivo para o novo contrato.
Nesse acordo, se fecha um valor sobre os ativos não amortizados que devem ser indenizados pelo futuro concessionário, caso haja disputa no processo competitivo. Essa é a parte mais complexa e que atrasou os processos de relicitação pela Lei 13.448/2017 em anos, já que empresas e governo dificilmente conseguem se entender sobre o valor a que a concessionária tem direito de receber pelo que fez no contrato e ainda não havia sido amortizado.
Se utilizando dessa parte do acordo, o governo apresentou a proposta de indenizar a concessionária em um período de três anos para que ela deixe a concessão, abrindo mão de todas as disputas arbitrais e judiciais, e o governo reassuma as rodovias. Esse acordo teve a concordância de todos e agora vai a homologação do plenário do TCU. A tentativa é que a empresa deixe a operação até o fim deste ano.
Rui Costa anuncia saída da empresa
Os acordos estão sendo tratados em sigilo no TCU. Mas, neste sábado (21), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante a entrevista coletiva de um evento de candidatura do deputado federal Zé Neto à prefeitura de Vitória da Conquista, uma das cidades mais impactadas pela concessão, informou que a concessionária vai deixar a operação até o fim do ano e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) vai assumir a rodovia, para fazer obras já no início de 2025, até uma nova concessão.
Segundo Rui Costa, não se chegou a um acordo sobre a continuidade da concessionária no trecho, como o que foi feito com outras concessões, porque a Via Bahia “não sinalizou nenhuma proposta de acordo viável dentro dos parâmetros legais e que o TCU considerasse razoável”.
“Não tendo acordo, solicitamos que a Via Bahia saísse, deixasse o contrato. Está encaminhada essa saída. O governo vai retirar a Via Bahia da concessão. Isso será homologado. Será submetido ao pleno do tribunal”, disse Rui Costa.
O ministro lembrou que o plano está condicionado ao aceite do tribunal. “Se o pleno entender justo e acertado o encaminhamento de retirada, nas condições que estão escritas, a Via Bahia sai em dezembro e o governo começa a executar obras já nos primeiros meses do ano de 2025”.
Ecorodovias no TCU
O acordo de repactuação do contrato de concessão da rodovia BR-101/ES/BA, da Eco101, deve ser analisado pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) na sessão desta quarta-feira (25), às 14h30. O processo foi pautado pelo relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, e deve ser o primeiro do tipo para o setor de rodovias a passar pelo plenário do órgão fiscalizador.
O relator havia feito uma série de questionamentos, vindos da procuradoria da corte de contas, os quais foram esclarecidos pela Secex Consenso. Por ser o primeiro acordo do setor, o processo gera grande expectativa.
