Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A PGR (Procuradoria Geral da República) emitiu nesta terça-feira (16) um parecer em que endossa o acordo entre União e Eletrobras, segundo o qual o governo aumenta sua participação na governança da empresa e, em troca, encerra litígio no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o teto de 10% para o poder de voto dos acionistas.
Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a União reclamava posição votante equivalente ao capital ordinário que detém na empresa, de 42%, acima dos 10% para voto definido na lei da privatização da empresa. Mediante acordo, para manter essa configuração, a Eletrobras permitiu ao governo indicar três nomes ao Conselho de Administração da Eletrobras (Mauricio Tolmasquim, Nelson Hubner e Silas Rondeau), além de um nome para o Conselho Fiscal (Regis Dudena).
Em 2023, a PGR opinou pela procedência da ação da União e, agora, em função do acordo, recua formalmente dessa posição. No documento de três páginas, o procurador-geral Paulo Gonet diz não se opor à homologação do acordo no STF, que teria estabelecido o que os interessados entenderam como “contrapartida suficientemente vantajosa para a União”.
“O acordo confere direitos de governança à União, mantidas as disposições constantes do artigo impugnado na ação direta, em relação ao qual o parecer do meu antecessor viu quebra do direito de propriedade em limitação imposta sem contrapartida. O acordo remediou, portanto, o problema”, escreve Gonet no parecer.
