Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) espera que o PL (Projeto de Lei) 6.235/2023, que institui a LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento), seja apreciado e aprovado na Câmara ainda no primeiro semestre. A proposta cria mais um instrumento para apoiar o financiamento da infraestrutura no país.
A previsão é do superintendente de Planejamento e Pesquisa Econômica do banco, Gabriel Aidar, que ressaltou que o texto deverá ser deliberado em 45 dias, pois está em regime de urgência, trancando a pauta a partir de 11 de maio. A proposta, no entanto, ainda aguarda definição de relatoria.
Em entrevista à Agência iNFRA, Aidar disse que a iniciativa da LCD é um projeto-piloto inspirado em letras de crédito bem-sucedidas dos setores do agronegócio e imobiliário, as chamadas LCA e LCI, e em iniciativas internacionais de financiamentos de bancos de desenvolvimento, especialmente a do banco alemão KFW.
O superintendente do BNDES explicou que o investimento desenhado com o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), ao qual o banco é subordinado, e o Ministério da Fazenda baseia-se em dois pilares – a criação da Letra de Crédito de Desenvolvimento e a inclusão de novas taxas de juros do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
“A criação da Letra de Crédito de Desenvolvimento tem basicamente o mesmo desenho da LCI e da LCA, em termos de isenção fiscal para o investidor pessoa física, redução da alíquota para o investidor pessoa jurídica, e está alinhada com a concepção do Ministério da Fazenda sobre o direcionamento dessas letras de crédito”, detalhou. Ele ressaltou que o investimento tem previsão de prazo mínimo de um ano e que, portanto, não se configura como uma letra de supercurto prazo. Demais disciplinas, segundo ele, ainda serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Apoio do setor
À Agência iNFRA, o presidente-executivo da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), Venilton Tadini, afirmou que a criação da letra de crédito atende ao setor e poderá beneficiar áreas como a de transição energética, neoindustrialização e novos segmentos. Segundo ele, o setor de transportes e logística é o que tem o maior hiato, com maior necessidade de investimento.
Tadini pontuou que o custo da TLP (Taxa de Longo Prazo) ficou incompatível com o retorno dos projetos de infraestutura e no passado impediu que se aumentasse a demanda por esse recurso. Ele afirmou que seria importante que o orçamento do banco atingisse algo em torno de R$ 250 bilhões e R$ 300 bilhões.
“Não vair ser com aquele orçamento do banco, que estava em torno de R$ 100 bilhões, que se vai conseguir atender a todas as demandas. Nós imaginamos que, dentro dessa estratégia de governo, com essas prioridades, seria importante o banco chegar a alguma coisa entre R$ 250 bilhões e R$ 300 bilhões”, disse, ressaltando a necessidade de atenção ao volume de subsídios e menor impacto ao Tesouro.
Aplicação em desenvolvimento
Comparada à LCI e à LCA que, somadas, reúnem aproximadamente R$ 800 bilhões, a LCD tem uma previsão de captação inicial mais baixa, estando limitada, inicialmente, a R$ 10 bilhões. Aidar, no entanto, ressalta que, diferentemente das outras letras de crédito, nas quais uma parte do que é captado é aplicada aos respectivos setores, a captação da LCD será 100% aplicada na área de desenvolvimento.
“É um valor que pode ser pequeno para esse mercado de capitais, mas é muito grande para os beneficiários da ponta do BNDES, que vão ter funding mais adequado com acesso a custos captados pela LCD, porque são captações que o BNDES faz abaixo da taxa Selic”, disse.
A LCD terá como lastro bancos de desenvolvimento. Na prática, Aidar explica que, além do BNDES, bancos como o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), o Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo) e o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) também poderão emitir a letra de crédito.
De acordo com o superintendente, a LCD auxilia o BNDES na diversificação de fonte de financiamento (funding), com captação em mercado e direcionamento de recursos de mercado para investimento e desenvolvimento.
“São R$ 10 bi a mais do BNDES para financiar a infraestrutura, a indústria e para também utilizar nos nossos repasses para micro, pequenas e médias empresas”, sublinhou.
Novas taxas de juros no FAT
Além do acréscimo de mecanismo de captação em mercado incentivado, o projeto de lei propõe, em outra ponta, o acréscimo de novas taxas de juros no FAT.
Para Aidar, a TLP funciona bem para segmentos como o de infraestrutura, que tem desembolsos e aprovações com grande procura no BNDES. A taxa, em sua visão, não é a mais eficiente para atender nichos do banco, principalmente a indústria e as MPMEs (micro e pequenas empresas).
O superintendente pontua que a combinação de grande oscilação da TLP associada à inflação não impacta contratos de infraestrutura, mas tem, por outro lado, um efeito sobre fluxo de caixa de pequenos empresários.
“O que a gente propõe, basicamente, é a inclusão da taxa Selic como um indexador do FAT, como uma remuneração do FAT, e a criação de uma taxa pré-fixada associada a LTN [Letra do Tesouro Nacional], que é a taxa pré-fixada do Tesouro, e a manutenção da TLP”, explica.
“É uma proposta que não tem custo fiscal para o Tesouro, porque a remuneração do FAT estaria no mesmo custo, no mesmo nível da taxa da dívida pública, de novas emissões, seja pré ou pós-fixadas. E com isso você traria uma oferta maior de juros do BNDES para os seus clientes”, esclarece.
