Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Um projeto de lei que estava adormecido no Senado Federal, prevendo a mudança da cobrança ao setor elétrico pelo uso da água nos reservatórios de usinas hidrelétricas, ganhou tração no início da atual legislatura.
Nesta terça-feira (9), uma audiência pública na CMA (Comissão de Meio Ambiente) da Casa foi convocada para discutir o PL 2.918/2021, de autoria do senador Luiz Carlos Heinz (PL-RS) e relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), com a presença de autoridades de diferentes setores.
O encontro foi pedido para debater a proposta que, como está apresentada, aumenta o valor cobrado pela CFURH (Compensação Financeira pela utilização dos Recursos Hídricos). Instituída por lei, ela é cobrada a partir de um cálculo estabelecido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que corresponde a 7% sobre as receitas das concessionárias, descontados encargos setoriais.
O recurso é dividido de duas maneiras: 6,25% são repartidos entre municípios (65%), Estados (25%) e União (10%). E 0,75% são repassados à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), com destinação específica para manter o Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
Impacto de mais R$ 1 bi/ano
Em 2023, o valor arrecadado com a CFURH foi de R$ 2,2 bilhões. No caso dos municípios, somente os que são banhados pelos reservatórios recebem o dinheiro, o que constituiu um grupo de 726 dos 5,5 mil municípios do país. Um grupo de 14 municípios, banhados por grandes reservatórios, ficou com R$ 404 milhões. Mais de 600 receberam menos de R$ 50 mil no ano.
Pelos cálculos dos técnicos da agência, a mudança da fórmula de cálculo vai produzir um impacto de 40% no custo do encargo, ou seja, quase R$ 1 bilhão/ano.
“Isso vai para a tarifa de energia do consumidor num ano em que o governo tem a intenção de controlar a inflação, fazendo as medidas necessárias. Num contexto em que todo setor elétrico está ressabiado de tantos encargos setoriais e penduricalhos nas contas”, disse a diretora-presidente da ANA, Verônica Sanchez, à Agência iNFRA.
A parte que as concessionárias vendem ao mercado cativo terá que ser reequilibrada pela ANEEL, no entendimento da diretora. E a parte do mercado livre terá o custo repassado.
A proposta, apresentada em 2021, alega que a ANEEL “distorceu” a previsão da lei ao regulamentar a cobrança às hidrelétricas sem os encargos e defende ter como base para a cobrança a receita bruta das concessionárias.
Além disso, quer que a parte que vai para a ANA gerir os recursos hídricos seja destinada ao bolo geral repartido entre municípios, estados e União.
Em ano eleitoral, a proposta é atrativa para os parlamentares, visto que o discurso é que haverá uma compensação mais justa aos municípios. Pela tramitação, se aprovada nas comissões, ela pode ir direto à Câmara.
Monitoramento hidrometeorológico em risco
A medida ainda ameaça o sistema de monitoramento hidrometeorológico do país, feito pelo Singreh (mantido com recursos da CFURH), já que retira os recursos da ANA. O sistema é responsável pela operacionalização da Rede Hidrometeorológica do país, com mais de 10 mil pontos de monitoramento espalhados no território (metade deles cuidado pela ANA), e que tem como função identificar secas e cheias nos rios.
É desse sistema que o ONS depende para monitorar as vazões dos reservatórios e, com isso, estabelecer os despachos do sistema elétrico, por exemplo. A formação dos preços no mercado livre de energia também é dependente dos dados gerados dessas estações.
Segundo a diretora-geral da ANA, por lei, todos são obrigados a pagar pelo uso da água e a CFURH é a forma como as hidrelétricas pagam por isso. Se o uso da água não for pago nessa contribuição, a agência será obrigada por lei a criar uma outra forma de cobrança, que pode até ser maior do que a atual, explicou.
“Não temos como não cobrar. Hoje o modelo está estabilizado e é igual para todos. Mas se houver essa mudança, pode haver muita insegurança jurídica e até mesmo preços maiores, já que cada comitê de bacia vai poder estabelecer um valor”, explicou Verônica, indicando que o impacto pode ser ainda maior que os 40% da mudança da fórmula de cobrança.
Nazareno Marques de Araújo, também diretor da ANA, explica que outro item do projeto pode tornar mais complexa a gestão dos recursos para o Singreh, que é a desvinculação das receitas da CFURH no Orçamento da União. O dinheiro, que hoje tem destinação certa, vai entrar no caixa único do Tesouro.
Ele explicou que 1/4 do orçamento da agência é para desenvolver e cuidar da Rede Meteorológica, que é a 5ª maior do mundo. Foram os dados dessa rede que ajudaram, em 2023, a prever a maior seca no rio Madeira desde 1932 e prever ações que minimizaram os problemas, entre eles os riscos de desabastecimento em várias cidades da região Norte.
“Se você perde uma informação dessa, você pode tomar uma decisão muito errada. Nas grandes chuvas de 2023, perdemos quatro pontos de monitoramento no Sul. Tivemos que mandar equipamentos para repor imediatamente”, contou o diretor, lembrando que os dados também vão para o sistema de Defesa Civil e outras atividades.
O Singreh também é usado para monitorar as autorizações de retirada de água dos corpos hídricos do país, informação que de acordo com Nazareno é fundamental para saber o quanto é possível retirar de rios e reservatórios, por exemplo, para que não falte água em futuros períodos de seca.
