da Agência iNFRA
O presidente Lula assinou na manhã desta segunda-feira (26) cinco documentos, durante cerimônia no MME (Ministério de Minas e Energia) para aprovação da Política Nacional de Transição Energética e aprovação do programa Gás para Empregar. Confira quais foram:
1) Decreto que revoga o Decreto 9.928, de 2019, que instituiu o Comitê Técnico Integrado para Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis e Demais Derivados do Petróleo e Biocombustíveis;
2) Decreto de alteração do Decreto 10.712, de 2021, que regulamenta a Lei 14.134, relativa ao transporte, escoamento, estocagem e comercialização de gás natural;
3) Mensagem ao Congresso Nacional a qual se encaminha a MP (Medida Provisória) que altera a Lei 14.871, de 2024, para dispor sobre depreciação acelerada para navios tanques. Segundo o governo, o ato visa ampliar investimentos em logística para indústrias de petróleo e derivados, com vistas a reduzir as oscilações de preço com afretamento de embarcações;
4) Mensagem ao Congresso Nacional pela qual se encaminha o PL (Projeto de Lei) do Conteúdo Nacional. O ato visa possibilitar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos vigentes de exploração e de produção de conteúdo local;
5) Mensagem ao Congresso Nacional pela qual se encaminha o PL que cria nova modalidade de operacionalização do Auxílio Gás, direcionada a famílias inscritas no Cadastro Único com renda igual ou inferior a meio salário mínimo. O ato deverá ampliar o alcance do programa que consiste em desconto para aquisição de botijão de gás natural.
