Elisa Costa, da Agência iNFRA
O PL (Projeto de Lei) proposto para regulamentar a produção de hidrogênio no país, apresentado nesta terça-feira (10), propõe que todo o sistema seja feito por modelo de autorização, e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) seja a reguladora de toda a cadeia, da produção à distribuição.
A proposta receberá contribuições da sociedade até o dia 24 de outubro, quando a Comissão Especial de Transição Energética e Hidrogênio Verde, da Câmara dos Deputados, vai se reunir para debater as sugestões recebidas, realizar mudanças necessárias e possivelmente apresentar o texto final a ser aprovado pelos parlamentares.
“É um grande passo que damos rumo ao protagonismo que o Brasil pode assumir na nova economia, a economia verde. Temos condições para sermos líderes mundiais e precisamos da segurança jurídica e dos incentivos que isso exige”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da comissão.
De acordo com o deputado João Carlos Bacelar Batista (PV-BA), relator da minuta preliminar de regulamentação, a proposta pretende garantir segurança jurídica para o desenvolvimento do setor.
“Grandes projetos na área já estão em andamento e não temos um marco para trazer segurança aos investidores. É uma proposta original, e o Brasil toma um passo à frente nessa questão”, disse Bacelar à Agência iNFRA.
A proposta apresentada institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono, que segue os princípios da neutralidade tecnológica, inserção competitiva, previsibilidade, uso de infraestrutura e pesquisa.
No artigo que trata da produção do hidrogênio de baixo carbono foi definido que o sistema será por autorização e a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) será a agência reguladora para todas as atividades da cadeia, como o carregamento e o transporte.
No entanto, o texto prevê que serão “respeitadas as atribuições das demais agências reguladoras conforme fontes utilizadas no processo de produção”. Pela proposta, a certificação também será feita por meio de regulamento por entidade autorizada pela ANP.
A diretora da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Agnes da Costa, que esteve na reunião da comissão nesta terça-feira (10), disse ser favorável à proposta apresentada. Contudo, ela informou ser necessária uma metodologia de certificação que seja crível, pública, transparente e auditável.
“Se cada comprador exigir um tipo diferente de certificação podemos ter vários tipos de produtos, e isso reduz a liquidez do mercado e eleva o preço do hidrogênio”, explicou a diretora.
Uso da água
A produção de hidrogênio demanda o uso de água, e a minuta cita uso prioritário de água dessalinizada, águas de chuva e reúso. “Colocamos essas disposições por conta da disponibilidade hídrica, mas esperamos que as restrições fiquem mais rígidas para que se observem as prioridades absolutas”, ressaltou o deputado Bacelar, durante audiência sobre o tema na comissão.
Com relação às definições, o deputado Bacelar explicou que foram feitas de forma não-discriminatória, sem a inclusão do conceito de hidrogênio verde ou de qualquer outra cor, para que sejam incluídas diversas rotas de produção, a valorização de fontes de energia e avaliação do ciclo de vida.
Os instrumentos da política para o setor, sugeridos na proposta, são o PNH (Programa Nacional do Hidrogênio), o PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono), a certificação e o regime especial.
Rehidro
Sobre o regime especial, chamado Rehidro, Bacelar destacou que será um “grande atrativo para trazer recursos e garantir o desenvolvimento do setor de forma mais acelerada, trazendo mecanismos de incentivo muito eficientes”.
Segundo o texto, os estados e municípios estão entre os agentes responsáveis pela implantação da política. À Agência iNFRA, Bacelar explicou que “os investimentos ocorrem diretamente nesses locais, então a contribuição deles é fundamental”.
Para o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), o Brasil já tem vivenciado a transição energética, desde quando se iniciou a utilização do etanol e o álcool, bem como a produção de energia alternativa, muito presente no Norte e Nordeste do país. “Chegou a hora de ser referência. Temos todas as condições para avançar, mas precisamos ter pé no chão, inteligência e união”, afirmou.
A minuta do PL ainda cria um comitê gestor para atribuir competências adicionais, como diretrizes de execução, aprovação de orçamento e coordenação de ações. Nesse cenário, serão estabelecidas ainda diretrizes de gestão de risco.
