Sem orçamento de R$ 219 milhões, governo não paga indenização, e primeira relicitação ainda segue inconclusa

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O primeiro processo de relicitação de um ativo público nas regras da Lei 13.448/2017 segue inconcluso porque o governo federal não pagou a parte dele da indenização pelos ativos não amortizados à concessionária que está deixando o ativo, o Asga (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante), no Rio Grande do Norte.

O leilão de relicitação ocorreu em maio deste ano e teve uma única proponente, a Zurich Airport, que ofertou o valor mínimo de outorga para ficar com a unidade, R$ 320 milhões. Pelo acordo feito com a Inframérica, concessionária que estava na unidade desde 2011 e pediu a devolução amigável, a indenização a ser paga pelos ativos não amortizados ficou por volta dos R$ 550 milhões.

Ativo não amortizado são as obras e equipamentos adquiridos pela empresa para a construção e operação da unidade que, pelas regras contábeis, ainda não foram pagos pelo tempo previsto em que a concessionária ficaria. Na lei, foi previsto que isso seria pago à concessionária que devolvesse o ativo.

O contrato entre Zurich, Inframérica e ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que todo o valor de outorga pago pela Zurich será repassado diretamente para a Inframérica para quitar os ativos não amortizados. E a diferença entre o valor do ativo e a outorga da Zurich será paga pelo poder concedente, no caso o governo federal, representado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

O contrato foi assinado em 12 de setembro deste ano e, pelas regras, a Zurich só faz o pagamento depois de o governo pagar a sua parte. Mas, até o momento, não houve pagamento algum do governo, e isso ainda pode se alongar, porque depende de uma decisão do Congresso, o que impedirá o início do plano de transição entre as empresas, conforme as regra do contrato.

Em geral, esse plano começa após uma apresentação de um documento pela concessionária que entra, entre 30 e 60 dias depois da assinatura do contrato, para a agência reguladora. Desde 12 de setembro já se passaram quase 80 dias. A Agência iNFRA pediu posicionamento da Zurich Airport e da Inframérica sobre o tema e não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Crédito suplementar
Em resposta à Agência iNFRA, o Ministério de Portos e Aeroportos informou que “o Governo Federal está adotando as providências necessárias para viabilizar o pagamento da indenização devida à atual concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN. Para tanto, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei solicitando a aprovação de crédito suplementar para que seja efetuado o pagamento da indenização”. 

A nota lembra que o crédito suplementar foi aprovado pela Junta de Execução Orçamentária do Governo Federal antes de o PL (Projeto de Lei) do crédito suplementar ser enviado ao Parlamento. O texto informa ainda que o governo pagará assim que os recursos forem disponibilizados.

“Após essa etapa, a nova concessionária deverá recolher ao Fundo Nacional de Aviação Civil os valores ofertados no leilão realizado em maio de 2023. Com isso, o novo contrato de concessão ganha eficácia e tem-se o início formal do processo de transição operacional para o novo operador aeroportuário.”

PLN 39/2023 foi encaminhado ao Congresso na semana passada e solicita crédito suplementar de R$ 784 milhões para diversas iniciativas do governo. Entre elas está o pagamento da indenização ao Asga, estimada em R$ 219,9 milhões.

Preocupação com outras
A falta de orçamento para pagar a indenização e a necessidade de buscar uma suplementação orçamentária preocupa agentes do setor em relação a outros processos de devolução amigável previstos na Lei 13.448/2017. 

Oficialmente, há uma intenção, tanto do Ministério de Portos e Aeroportos como do Ministério dos Transportes, de não concluir a relicitação da maior parte dos oito outros processos que estão com pedido de devolução amigável (cinco de rodovias, dois de aeroportos e um de ferrovia).

Mas, se os acordos para repacutação desses contratos não derem certo, o risco de demora para receber pelos ativos não amortizados mostra-se elevado, visto que o Asga é uma unidade que teve pequeno investimento e os valores de indenização são considerados baixos frente a outros ativos que podem ser relicitados.

Via 040
O que está mais próximo de ir a relicitação é a Via 040, que administra o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora (MG) e Brasília (DF). O leilão de um trecho da concesão entre Juiz de Fora e Belo Horizonte (MG) está previsto para fevereiro de 2024 e, depois disso, a concessionária pode deixar a operação.

Zurich
A Zurich Airport Brasil encaminhou o seguinte posicionamento à reportagem: “Estamos ajustando o cronograma de planejamento para assumir a operação de acordo com o andamento das etapas do contrato. Dependemos do cumprimento de uma obrigação contratual por parte do Governo Federal, que antes precisa pagar uma indenização para a Inframerica, que é a empresa responsável pelo aeroporto atualmente. Este processo está atrasado, aguardando a aprovação do Congresso Nacional. Estamos prontos para cumprir nossas obrigações contratuais, assim como para começar a operar o Aeroporto de Natal”.

*Última atualização às 10h50 de 11 de dezembro de 2023

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