Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Uma representação apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) ao MPF (Ministério Público Federal) no Mato Grosso causou apreensão entre representantes de concessionárias de rodovias e no governo.
Presidente de uma frente parlamentar sobre infraestrutura no Congresso, o senador pediu que os procuradores solicitem à Justiça a suspensão de pagamentos de financiamentos da concessionária CRO (Concessionária Rota do Oeste), que administra a BR-163/MT.
Alegando que a concessionária não estaria dando a manutenção adequada na rodovia, Fagundes pede que seja nomeado um interventor para a concessionária e o bloqueio dos pagamentos a bancos.
Em nota, a CRO nega que não esteja dando a manutenção adequada e afirma que está usando recursos do pedágio para manter a via. A defesa da concessionária está no fim do texto.
Concessões pré-crise 2015
O financiamento das obras dessa e de outras concessões pré-crise de 2015 é o cerne do problema. Para financiar os investimentos iniciais necessários para fazer a cobrança de pedágio (duplicar 10% da via), as empresas pegaram os chamados empréstimos ponte, que são financiamentos de curto prazo com bancos comerciais.
Na época, o comum era que esses empréstimos fossem substituídos por financiamentos de longo prazo do BNDES, em geral com juros mais baixos e carência maior. Mas esses empréstimos de longo prazo não aconteceram. O banco alegou que parte das empresas não tinha rating para receber (envolvimento na Lava Jato) e outra parte tinha projetos que não eram financiáveis por descasamento entre o valor dos investimentos e a arrecadação projetada.
O caso da BR-163/MT tem um complicador a mais: um trecho de quase 20% da extensão da concessão teve a duplicação a cargo do DNIT (Departamento Nacional de Infraesturtura de Transportes). A obra do DNIT atrasou e a concessionária não a assumiu, alegando que ela está fora dos padrões. Hoje esse é o trecho com maiores problemas na rodovia.
Sem os empréstimos definitivos, as concessionárias se recusaram a cumprir com as obrigações de investimentos. Em 2017, foi criada a lei para permitir a “devolução amigável” desses contratos para relicitação. Das seis concessionárias licitadas em 2013, quatro pediram a devolução, uma nem chegou a cobrar pedágio e foi retirada, e só uma cumpriu as obrigações.
Pedido de devolução
A CRO, que pertence à Odebrecht Transport, foi a mais recente concessionária a pedir a devolução, no fim do ano passado. Até então, tentava fazer um plano de reinvestimento que previa novos prazos para as obras, com o controle da empresa sendo trocado de mãos. Mas, após a desistência de uma empresa com quem negociava, ela decidiu apresentar o pedido de devolução.
No entanto a pressão no estado do Mato Grosso – assim como em outros onde há rodovias em que o pedágio é cobrado, mas não há investimentos – é grande para que as obras sejam feitas, o que acabou levando o senador a entrar com representação como forma de pressionar ainda mais o processo que já se arrasta há sete anos.
O envolvimento dos bancos no pedido, porém, causa temor entre os agentes públicos e privados. A informação que circula no mercado é que os financiamentos em aberto das concessões pré-2015 que não deram certo passam dos R$ 4 bilhões.
Uma determinação judicial determinando a suspensão do pagamento dos empréstimos poderia levar os bancos a se utilizarem de cláusula de execução de garantias, o que levaria a uma quebradeira de empresas do setor de concessionárias, podendo atingir até suas controladoras.
Espaço do orçamento
Nas alegações para pedir o bloqueio de pagamentos, o senador informa que as despesas financeiras ocupam um espaço grande do orçamento anual da companhia e que os custos com a manutenção estão caindo, justificando o pedido de bloqueio dos pagamentos de empréstimos.
Pessoas ligadas ao setor que falaram à Agência iNFRA sob condição de anonimato disseram que, por estar em ano eleitoral, Fagundes acabou por produzir uma peça política para tentar minimizar os problemas que a falta de investimentos causa na região.
Apesar de não verem com bons olhos a iniciativa, integrantes do governo ouvidos pela Agência iNFRA minimizaram os possíveis efeitos do pedido, se vier a ser atendido pelos procuradores. O MPF não respondeu à solicitação da Agência iNFRA de posicionamento sobre o tema.
A explicação é que, quando as concessionárias aceitam os termos da relicitação, é feito um cálculo de quanto será desembolsado mensalmente para cobrir os pagamentos de dívidas até a relicitação. E os financiadores têm que dar o aval para esse valor. A CRO, no entanto, ainda não entrou nessa etapa.
O que levou outro agente público a levantar a preocução de que a subida dos juros nos últimos meses (esses emprétimos, em geral, tinham vinculação aos juros reais da economia) e também possíveis punições de redução de valores de pedágio por descumprimento possam apertar o caixa das concessionárias e levar a problemas na gestão das rodovias.
Prazos não cumpridos
Outro problema é que os prazos para a relicitação não estão sendo cumpridos. A primeira rodovia a pedir para entrar no processo, a Via 040, da Invepar, teve o prazo de 24 meses para a relicitação vencido sem que houvesse a concorrência.
No fim do ano passado, o prazo foi renovado por mais 18 meses. Os bancos não ficaram confortáveis com a renovação e, segundo uma fonte ligada ao processo, exigiram que o novo prazo dado fosse improrrogável. Ou seja, se não for cumprido, o governo vai assumir a via e, provavelmente, os empréstimos deverão ser executados.
O processo de relicitação da Via 040 ainda não teve a audiência pública encerrada. E o governo enfrenta uma batalha no TCU (Tribunal de Contas da União) para poder fazer a primeira relicitação, mas em outro setor, o aeroportuário.
Batalha do Asga
O processo mais adiantado é o da relicitação do Asga (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante), no Rio Grande do Norte, que a Inframérica pediu para devolver em março de 2020. O processo é relatado pelo ministro Aroldo Cedraz e já tem parecer da secretaria técnica do tribunal.
A esperança dos membros do governo é que, após encerrar o processo da Eletrobras, do qual também era relator, Cedraz possa se dedicar à análise da relicitação do aeroporto e liberar para votação em plenário nas próximas semanas.
A relicitação do Asga é considerada essencial porque pode pavimentar o caminho para outras relicitações tanto na área de concessões aeroportuarias como na de rodoviárias. O modelo apresentado pelo governo para promover o acerto de contas antes da saída das atuais concessionárias não é consensual. A área técnica do TCU chegou a pedir a paralisação da análise no ano passado.
A controvérsia
A proposta em discussão é que o acerto de contas seja dividido em parte controversa e incontroversa. A parte incontroversa seria paga pelo vencedor da disputa antes da saída do atual concessionário. E a parte controversa seria paga pelo governo, após decisões arbitrais, provalemente em precatórios.
Parte das companhias envolvidas em relicitações está inclinada a não contestar o formato, entendendo que tem mais prejuízos ficando no ativo por mais tempo do que saindo, além de terem pouco a receber pelos investimentos não amortizados.
Outras indicam que a solução não é prevista na lei de licitações e seria ilegal. Temem ainda o risco de não receberem – ampliado recentemente com a nova fórmula de pagar precatórios pelo governo – e por isso querem que a relicitação seja feita somente após a solução dos litígios que estão em arbitragem, algo que não está no radar do governo.
Não há expectativa de que qualquer das arbitragens esteja solucionada neste ano, por exemplo. Os prazos previstos em lei para todas as relicitações (dois anos) seriam descumpridos, o que poderia causar os problemas com os bancos e na manutenção dos ativos para os usuários.
Posição da CRO
Em nota, a Concessionária Rota do Oeste afirmou assegurar que o valor arrecadado com o pedágio “seguirá sendo destinado integralmente à concessão e ao sistema rodoviário”.
“Em julho de 2021, em audiência pública, foi firmado o compromisso de que, caso não fosse possível viabilizar uma troca de controle, o caminho da devolução, delineado pela Lei 13.448, seria adotado. A devolução amigável demonstra o cumprimento desse compromisso e a firme disposição da concessionária em buscar o que é melhor para Mato Grosso”, diz o texto.
A empresa indica que, mesmo com chuvas além da média, está mantendo os serviços, já investiu quase R$ 2 bilhões na via e relembra que parte da rodovia não está sob sua gestão.
