A saga do enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi
Marvin Menezes*, Rafaela Rocha** e Hodekirichardson Cunha*** Com a promulgação da Lei 14.300/2022, conhecida como o “marco legal da microgeração e minigeração distribuída”, e da promulgação posterior, de agosto de 2022, da previsão contida no parágrafo único do seu art. 28 – que havia sido vetada pelo Presidente da República –, os projetos de minigeração […]
Reforma tributária e o aumento da carga para o setor de saneamento
Hendrick Pinheiro* e Julia Daneluzzi** No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132/2023, que chamada promove a tão esperada “reforma tributária” dos tributos sobre o consumo. As alterações têm impacto direto no setor de saneamento, com potencial aumento na carga tributária. Aspectos gerais da reformaO objetivo, a […]
iNFRADebate: Reforma Tributária – é hora de reconhecer e consolidar o avanço
Marcelo Araújo* Antes de entrarmos em qualquer análise crítica, apontar distorções ou ainda oportunidades de melhorias e refinamentos – e todos nós temos uma ou mais a depender do ponto de vista – é preciso reconhecer o gigantesco avanço que já foi produzido por ambas as casas legislativas, trabalhando em conjunto com o governo federal […]
Comissão pretende votar regulação do hidrogênio nesta semana
Elisa Costa, da Agência iNFRA O PL (Projeto de Lei) de autoria da CEHV (Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde), do Senado, que regulamenta a indústria do hidrogênio de baixo carbono, recebe nesta semana as contribuições finais para o aperfeiçoamento do texto. Na reunião seguinte, ainda sem data definida, o intuito é formalizar e votar o projeto. O senador Fernando Dueire (MDB-PE), que presidiu a reunião […]
Reforma tributária: projeto com itens para regulamentação futura é motivo de atenção do setor de infraestrutura
da Agência iNFRA O projeto de lei da Reforma Tributária apresentado na última quinta-feira (21) na Câmara dos Deputados tem várias lacunas que, pela proposta, serão preenchidas posteriormente pelo legislativo ou mesmo pelos governos, o que deve ser motivo de atenção por parte do setor de infraestrutura. O alerta vem dos advogados Marcel Alcades e Henrique Silveira, sócios do escritório Mattos Filho, que analisaram a proposta ao longo dos últimos […]
MP com redução de impostos para empresas aéreas deve ser alterada no Senado
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A MP (Medida Provisória) 1.147, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, que originalmente tratava de isenção de impostos para o setor de eventos e para as empresas aéreas, deverá ser alterada pelo Senado, apurou a Agência iNFRA. A MP original, enviada pelo governo no fim de 2022, com apenas três artigos, sofreu na Câmara dezenas de alterações que ampliaram significativamente setores beneficiados e fizeram mudanças em […]
Reajuste médio nas tarifas de energia em 2023 será de apenas 4,8%, diz Thymos
Alexandre Leoratti, da Agência iNFRA O reajuste médio das tarifas de energia deve ficar em 4,8% em 2023, segundo cálculos da Thymos Energia, consultoria do setor. Os fatores que devem segurar os índices em valores baixos são: a possibilidade de as distribuidoras ainda terem créditos tributários para devolver aos consumidores, o cenário hidrológico favorável para o primeiro […]
Devolução dos créditos do PIS/Cofins aos consumidores divide distribuidoras
Alexandre Leoratti e Leila Coimbra, da Agência iNFRA As distribuidoras de energia estão divididas sobre a possibilidade de contestar no judiciário a devolução dos créditos do PIS e da Cofins aos consumidores. A medida, promulgada na Lei 14.385/2022, resultou em uma série de RTEs (Revisões Tarifárias Extraordinárias) na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e teve impactos bilionários nos resultados financeiros das companhias. Algumas distribuidoras cogitam levar o assunto, se necessário, ao STF (Supremo Tribunal […]
iNFRADebate: BR do Mar – a não prorrogação do Reporto dá ensejo ao reequilíbrio dos contratos de arrendamento portuário?
Rafael Wallbach Schwind* Foi publicada no último dia 7 de janeiro a Lei Federal 14.301, que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). A lei é o resultado de discussões que se estenderam por longo tempo e foi recebida com entusiasmo pelo setor de transportes aquaviários. Devido […]
PL do imposto de renda: distribuidoras querem que taxação de dividendos caia de 20% para 15%
Ludmylla Rocha, da Agência iNFRA Às vésperas da retomada das atividades do Congresso e possível votação do projeto de lei que define as novas regras para o Imposto de Renda (PL 2.337/2021), a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) se mobiliza para algumas mudanças no texto. Em entrevista à Agência iNFRA, o diretor jurídico e […]
