Reforma tributária: projeto com itens para regulamentação futura é motivo de atenção do setor de infraestrutura

da Agência iNFRA

O projeto de lei da Reforma Tributária apresentado na última quinta-feira (21) na Câmara dos Deputados tem várias lacunas que, pela proposta, serão preenchidas posteriormente pelo legislativo ou mesmo pelos governos, o que deve ser motivo de atenção por parte do setor de infraestrutura.

O alerta vem dos advogados Marcel Alcades e Henrique Silveira, sócios do escritório Mattos Filho, que analisaram a proposta ao longo dos últimos dias. Sem a definição de alíquotas dos dois impostos propostos (IBS e CBS) para substituir as tributações atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), não é possível saber o impacto sobre as tarifas cobradas pelas concessionárias.

Além disso, não há também regras especificadas para as empresas que hoje usam isenções e incentivos fiscais para fazer investimentos se utilizarem dos créditos que vão obter na compra de equipamentos ou realização de obras, algo que havia sido prometido pelo governo como forma de desonerar os investimentos no país, mas não entrou na proposta.

“A gente esperava que viesse na proposta de emenda constitucional, com detalhamento. Mas veio dizendo que vai ser regulamentado em lei complementar. Isso preocupa”, disse Alcades, especializado em direito tributário, lembrando que as mudanças em lei complementar precisam de quórum menor no futuro.

Silveira, que trabalha com a área de infraestrutura, diz que uma reforma tributária traz um cenário complexo para o sistema de parcerias entre governos e iniciativa privada. No caso das futuras parcerias, segundo ele, será preciso que os governos que pretendem lançá-las pensem agora se vão prever os projetos já com as novas regras ou se vão, quando estiverem aprovadas as novas leis, fazer os reequilíbrios dos contratos.

Para ele, no caso da segunda opção, é necessário desde os processos de consulta pública deixar muito claro que os reequilíbrios vão ser feitos, quando serão feitos e como serão feitos, para dar segurança ao contratante de que os contratos seguirão equilibrados. 

“O ponto é o timing do reequilíbrio”, afirmou Silveira.

Prazo para reequilíbrios
Um dos riscos identificados é que possíveis aumentos de tributos tenham propostas de compensação com aumento de prazo da concessão, o que, para o advogado, pode resolver o problema econômico de um contrato, mas criará enormes problemas financeiros no caixa das concessionárias.

No caso das atuais concessões, Alcades vê como um dos riscos a fixação da alíquota que vai ser usada nos dois novos impostos, o que também será definido a posteriori. Apesar de não estar definida, tem sido apresentada uma estimativa de 25% somadas. Segundo ele, cada setor da infraestrutura terá que fazer sua conta, quando a alíquota real for definida, para avaliar se haverá aumento ou redução em relação aos impostos atuais.

Nos casos de redução, o mais provável, segundo ele, é que os poderes concedentes determinem também redução nas tarifas dos usuários. Já no caso dos aumentos, segundo ele, fazer esse repasse nem sempre é trivial e será preciso encontrar instrumentos para aliviar os reajustes aos usuários, o que poderia ser feito até com o fundo de compensação que está sendo criado com a proposta.

Novos investimentos
Para a realização de novos investimentos, o cenário também é complexo, segundo Silveira. A maior parte dos setores atualmente está desonerada de parte significativa ou total desses impostos para fazer contratação de obras ou compra de máquinas, o que acabará com a reforma. 

Como não há uma regra clara sobre como as empresas poderão usar os chamados créditos gerados pelos novos impostos nessas operações, a expectativa é que os novos impostos possam criar uma pesada carga inicial de custos nos investimentos das concessões e projetos de infraestrutura vigentes.

Isso ocorre porque, para contratar uma obra ou comprar uma máquina, o imposto vai ser cobrado na frente e recuperado depois, sem definição clara na proposta de quando e de como isso será feito.

Para o advogado, será preciso pensar em regras mais claras sobre quando e como isso vai ser feito para evitar que a reforma prejudique o bom ambiente para investimentos que o país vem criando, propenso até mesmo para a volta de investidores estrangeiros, na avaliação de Silveira.

“O maior cuidado é que essa reforma não prejudique o ambiente de investimentos”, disse o advogado.

Aumento para os serviços
A proposta apresentada pela comissão especial criada na Câmara dos Deputados segue sendo muito combatida pelo setor de serviços da economia, sobre o qual avaliações iniciais apontam para possíveis aumentos significativos de carga tributária. 

Em relatório apresentado nesta sexta-feira (23), após a divulgação do texto, o Souza Okawa Advogados indica que o modelo adotado, se aprovado, vai criar uma “carga colossal” sobre o setor de serviços que, repassada aos preços, poderá aumentar a inflação.

Ainda de acordo com o relatório, a proposta vai incentivar a “pejotização” dos empregos, visto que o principal insumo dos setor de serviços é a mão de obra. As empresas não terão como se creditar desse custo quando os trabalhadores forem contratados via CLT, mas poderão fazê-lo se o mesmo trabalhador apresentar uma nota como prestador de serviços.

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