Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) apresentou um novo pedido de repactuação do contrato do Aeroporto Internacional de Brasília ao TCU (Tribunal de Contas da União), após o governo ter desistido de mexer na concessão no ano passado. O tema voltou à SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) e agora aguarda despacho do tribunal, que pode ou não admitir a nova solicitação. O terminal de Brasília é administrado pela Inframerica, controlada pela Corporación América Airports.
Embora o cenário levado ao tribunal seja similar ao de 2024, a Agência iNFRA apurou que agora o governo estuda usar o processo para incluir a obrigação de investimentos em aeroportos regionais na concessão. O caminho para esse arranjo foi aberto pelo AmpliAR, programa do MPor para alocar terminais menores em contratos de concessão já em andamento e cujas regras foram definidas em portaria publicada em junho.
A prioridade do AmpliAR – criado junto ao TCU durante as negociações do Aeroporto de Guarulhos (SP) – é fazer um leilão simplificado para concessionárias interessadas incorporarem aeroportos deficitários em troca de reequilíbrios contratuais. A portaria do programa, por sua vez, também previu o instrumento de “alocação direta” de terminais nas concessões.
Segundo fontes explicaram à reportagem, a previsão pode ser usada em repactuações contratuais, como é o caso de Brasília, ou quando existe algum reequilíbrio econômico-financeiro a ser feito em favor da União – neste caso, não haveria aumento de outorga ou redução de tarifa, mas a imposição de uma nova obrigação de investimento em terminal regional.
Só poderão ser incorporados por esse processo os ativos que já foram submetidos ao processo competitivo do AmpliAR e não tiveram interessados. A expectativa do MPor é que o resultado da primeira oferta seja conhecido em setembro.
MPor diz que há desequilíbrio em Brasília
O novo pedido de repactuação do aeroporto de Brasília foi apresentado ao TCU em junho. À Agência iNFRA, a pasta afirmou que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e possíveis impactos negativos sobre a continuidade e a regularidade do serviço motivaram a busca pela solução consensual.
Segundo fontes, a proposta da concessionária levada ao MPor previa a realização de novas obras no terminal de Brasília. No entanto, dentro do governo, um ponto levantado é que nem sempre a vantajosidade de alguns investimentos é facilmente identificada. Por isso, a preferência do MPor seria por negociar a inclusão de obrigações de investimento em terminais regionais no lugar de algumas intervenções no aeroporto da capital federal.
Questionado sobre os principais pontos de alteração no contrato do aeroporto, o MPor respondeu apenas que o caso tramita sob sigilo no TCU e que o processo de criação da comissão de solução consensual ainda não foi aprovado pelo tribunal.
Vai e vem
Como mostrou a Agência iNFRA, a discussão para mexer no contrato do aeroporto de Brasília surgiu do diagnóstico de que o terminal não conseguiu recuperar o volume de passageiros pré-Covid-19. Por ser um hub para voos regionais, a unidade fica muita cheia em determinados momentos do dia, quando os voos chegam para se conectar. E em outros, tem baixo volume de passageiros.
No ano passado, o primeiro pedido de repactuação foi arquivado pelo TCU após o governo informar “desinteresse” em continuar nas tratativas. Como mostrou a reportagem à época, a Casa Civil não estaria naquele momento convencida da necessidade de repactuar o contrato apresentado pelo MPor.
O aeroporto de Brasília foi transferido para a iniciativa privada em 2012, na primeira grande rodada de concessões e, por isso, ainda é estruturado no modelo em que a Infraero é sócia de 49% da concessionária. Na remodelagem do Aeroporto do Galeão (RJ), que no setor aeroportuário foi o primeiro a ter a tratativa de repactuação aprovada pelo TCU, ficou definida a saída da Infraero.
Para os outros aeroportos discutidos no tribunal, Guarulhos (SP) teve apenas uma revisão acertada. Já a comissão de solução consensual do terminal de Viracopos (SP) não chegou a um acordo sobre a repactuação do contrato, que seguiu para o curso da relicitação – embora agora o tribunal aponte que o prazo para esse processo se encerrou.
A concessionária do aeroporto de Brasília foi procurada, mas não retornou até o fechamento desta edição.
