Em quais casos não se aplica a regra do caráter referencial das informações divulgadas pelo poder público na licitação de concessões e PPPs?
Pedro Pamplona* Tem sido comum a inclusão de regras que conferem natureza referencial a todo o material disponibilizado pelo poder público em licitações de concessões. Assim foi feito, por exemplo, em diversos editais e contratos estruturados nos últimos anos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).[1] Essas regras costumam prever, em resumo, o […]
Auditoria de Infraestrutura Urbana do TCU aponta a necessidade de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
Nathalia Lima Barreto* e Julia Saad** No último dia 21 de fevereiro, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou o Acórdão n° 256/2024 que tratou do relatório de levantamento de auditoria produzido pela AudUrbana (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica) do TCU em face do Ministério das Cidades. O objeto da […]
ANA decide criar grupo de trabalho para analisar regulação de PPPs do setor de saneamento
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) decidiu criar um grupo de trabalho para, em 180 dias, discutir as regulamentações das PPPs (Parcerias Público-Privadas) no setor de saneamento básico e debater se há necessidade de uma regulação específica para o tema. O grupo será formado pela ANA, pelo Ministério das Cidades e pelas associações setoriais. A decisão se deu na última segunda-feira (29) durante a aprovação de mais duas normas de referência para o setor. Com isso, já são […]
Concessões e PPPs: se o Fator D ou IDG se caracterizar como penalidade, a sua aplicação pode ser anulada
Mauricio Portugal Ribeiro* No presente artigo, eu pretendo explicar porque o mecanismo do Desconto de Reequilíbrio, que atualmente é chamado de Fator D ou de IDG (Índice de Desempenho Geral), pode ter sua aplicação anulada, na via judicial ou arbitral, por inadequação do procedimento jurídico adotado para sua operacionalização, nos casos em que o Fator […]
Custo de Oportunidade, WACC, TIR, CAPM… o que são e para que servem?
Adalberto Santos de Vasconcelos* e Rafael Andrade de Vasconcelos** Com certa frequência, em discussões técnicas e consultas formais, observo a necessidade de esclarecer conceitos de finanças, especificamente acerca do valuation de ativos, em tese, bastante corriqueiros para aqueles que atuam na estruturação de projetos de concessões de serviços públicos e de PPPs (Parcerias Público-Privadas). A […]
iNFRADebate: Atenção concessionárias! Há algo mais amplo do que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos no setor de saneamento básico
Juliano Heinen* O tema do equilíbrio econômico-financeiro de certo que resume os mais agudos debates jurídicos quando se fala em contratos públicos. Não nos faltam teorias, entendimentos e julgados que põe bastante luz neste campo. Mas acho que a legislação que estruturou o marco normativo do saneamento básico no Brasil foi além, ou melhor, trouxe […]
Comissão da Câmara apresenta nova versão do PL que regulamenta hidrogênio verde
Elisa Costa, da Agência iNFRA A Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para a Transição Energética, da Câmara, apresentou na última quarta-feira (25) uma nova versão do PL (Projeto de Lei) que regulamenta a produção de hidrogênio de baixo carbono, com mudanças realizadas após o recebimento e análise de cerca de 240 contribuições da sociedade civil. A nova minuta está disponível neste link. “As modificações exigiram muito trabalho. Nós tivemos muitas contribuições, e o interesse público foi […]
Aprofundamento pode ficar de fora da PPP do canal de acesso do porto de Santos
Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA Com os estudos de licitação para uma parceria com a iniciativa privada para gerir o canal de acesso ao Porto de Santos (SP), está sendo avaliada a possibilidade de o aprofundamento do canal não entrar na modelagem da PPP (Parceria Público-Privada) de manutenção do local, segundo explicou o presidente da APS (Autoridade Portuária de Santos), Anderson Pomini, à Agência iNFRA. Pomini afirmou, em conversa com a reportagem, que ainda é […]
Lançamento de plano ferroviário precisou ser adiado por falta de garantia de recursos
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA O Ministério dos Transportes precisou adiar o lançamento do Plano Nacional de Ferrovias, previsto para o dia 19 deste mês, porque ainda não conseguiu fechar acordo com a Rumo sobre como será a revisão da renovação antecipada da Malha Paulista, segundo apurou a Agência iNFRA. Uma nova data para divulgação ainda não foi marcada. O atraso se deu […]
Estudo da Abcon Sindcon mostra que regiões Norte e Nordeste do país possuem maior déficit de saneamento básico
Elisa Costa, da Agência iNFRA Um estudo da Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), divulgado na última quinta-feira (14), mostrou que as regiões Norte e Nordeste apresentam o maior déficit de saneamento básico no país, tanto em quantidade de pessoas não conectadas às redes de água e coleta de esgoto, quanto em acesso. O objetivo do estudo é analisar o perfil dos brasileiros que não estão conectados à rede geral de saneamento e como vivem, identificando quem são os principais […]
