A constitucionalidade de garantias públicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participação dos Estados e Municípios)
Fernanda Alen Gonçalves da Silva*, Daniel Garcia** e Gabriel Fajardo*** Em recente artigo (acesse neste link) publicado neste portal, foi destacada a fundamentalidade das estruturas de garantia para os projetos de PPP[i] (Parcerias Público-Privadas), cuja adoção é não só praxe no setor de concessões e infraestrutura, como também ferramenta indispensável para proporcionar atratividade e segurança […]
ANA anuncia norma de referência sobre limpeza urbana e resíduos sólidos
Elisa Costa, da Agência iNFRA A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) fez o anúncio oficial da norma de referência sobre a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nesta sexta-feira (22), em evento de comemoração ao Dia Mundial da Água. Na ocasião, o diretor Felipe Sampaio declarou: “Temos 20 milhões de pessoas sem acesso ao serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos, às vezes pela falta […]
Será que as normas de referência da ANA não podem ser vinculantes?
Juliano Heinen* Uma das principais novidades do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) consiste no fato de que a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) pode emitir “normas de referência” no setor – o que é inédito no Brasil, porque nenhum outro ambiente regulado conta com esta estrutura ou sequer faz uma […]
Para diminuir mortalidade de PPPs, governo do RS vai pagar estudos de pré-viabilidade de prefeituras
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O governo do Rio Grande do Sul anunciou um conjunto de 26 iniciativas de 10 cidades selecionadas dentro do primeiro grupo de um edital para contratação de estudos de pré-viabilidade para PPPs (Parcerias Público-Privadas) no estado. Para realizar o trabalho, a Secretaria de Parcerias e Concessões do governo local aposta num edital de chamamento público para a contratação de consultorias, lançado em janeiro, que vai pagar um valor fixo por projeto, de R$ 97 […]
Baixa inadimplência em Free Flow gaúcho incentiva projeto de ampliar pórticos e reduzir tarifa, avalia subsecretário
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A baixa inadimplência registrada no primeiro mês de funcionamento do primeiro pedágio em modelo free flow em concessões estaduais no país, na concessão da Caminhos da Serra Gaúcha, deverá incentivar a ampliação do número de pórticos na via para tornar ela mais próxima a um modelo de pedágio por quilômetro e reduzir tarifas. É o que avalia o subsecretário de Parcerias do governo do Rio Grande do Sul, Gabriel […]
A compatibilidade entre a concessão de garantias públicas nas PPPs e o RRF
Fernanda Alen* e Gabriel Fajardo** Os projetos de PPP (Parcerias Público-Privadas) requerem o estabelecimento de estruturas de garantia, cujo objetivo principal é assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo poder público, promovendo alinhamento de incentivos e segurança jurídica ao projeto. A previsão decorre da Lei de PPP (Lei 11.079/2004) e tem sido adotada em projetos […]
Free-flow em rodovias brasileiras: sandbox regulatório e o Rio Grande do Sul como a primeira experiência de funcionamento integral do sistema
Carlos Eduardo da Silveira*, Cesar Kasper de Marsillac**, Gabriel Ribeiro Fajardo*** e Pedro Maciel Capeluppi**** O governo do Estado do Rio Grande do Sul capitaneia a primeira experiência de funcionamento integral, em uma concessão rodoviária, do fluxo de livre passagem, através da cobrança automática de tarifas dos usuários. A medida se valeu do sandbox regulatório […]
Cobrança no sistema free flow começa 15 de dezembro em rodovia estadual do Rio Grande do Sul
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA A cobrança no sistema free flow (fluxo livre) das tarifas de pedágio na ERS-122, rodovia estadual administrada pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha, deve entrar em vigor no dia 15 de dezembro. O termo aditivo que permite a mudança na forma de cobrança foi publicado nesta manhã (1º) no Diário Oficial do Rio Grande do Sul. Em um primeiro momento, os pórticos devem substituir uma praça existente na ERS-122, em Flores da Cunha, mas o objetivo é que as instalações estendam-se […]
Novo secretário diz que governo do RS quer seguir com concessão da Trensurb no modelo da CBTU-BH
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O prosseguimento da desestatização da Trensurb, empresa do governo federal que controla os trens urbanos da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), é uma prioridade para o setor de infraestrutura do governo gaúcho. Para isso, o governo local pleiteia um modelo de PPP semelhante ao que o governo federal fez para a desestatização do Metrô de Belo Horizonte (MG), também controlado por outra empresa federal, a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos). De acordo com Pedro Capeluppi, secretário de Parcerias […]
iNFRADebate: A privatização da Corsan – 2ª Parte
Douglas Estevam* Desde nossa última publicação1, já foram prolatadas duas decisões judicias alterando a situação jurídica do leilão da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento). Como era de se esperar, a insegurança jurídica paira sobre o projeto, com liminares seguindo direções diametralmente opostas, como se não houve coerência ou higidez no ordenamento jurídico. No fim das […]
