STJ confirma benefício para empresas de transporte de cargas
Renato Munduruca* Em junho de 2023, foram publicados acórdãos da Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do Tema 1.182, que definiram não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da […]
Análise: ANEEL sugere aprimoramento do PLD e mercado espera debate sobre precificação da energia
Roberto Rockmann* Nota Técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sugere aperfeiçoamentos na metodologia de formação do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), o que poderá reacender debate sobre o sistema de precificação da energia elétrica no país. Divulgada na última quinta-feira (10), a análise de resultado regulatório da agência sobre os limites do PLD sugere […]
iNFRADebate: STJ na encruzilhada entre ferrovias e municípios
Regis Dudena* e Bruna Sahadi** Em larga medida, as ferrovias nacionais cortam áreas de municípios, antes mesmo de muitos de seus processos de urbanização. Basta pensarmos que entre as décadas de 1920 e 1940 saímos de uma população, que oscilou entre 30 e 41 milhões de habitantes, chegando, em 2022, a um impactante número de […]
iNFRADebate: Transferência automática da cláusula arbitral para seguradoras sub-rogadas
Carlos Eduardo Staudacher Leal Carvalho* e Lucas Russi Farah** Em 9 de maio deste ano, a 4ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial 1.988.894-SP, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti. O recurso foi interposto por Mapfre Seguros Generales de Colombia S/A em demanda de ressarcimento que promoveu contra Log […]
STJ mantém Concer até nova licitação e diz que concedente não tinha capacidade de receber a via
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão de 15 de fevereiro, alterou decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região e decidiu que a concessionária Concer vai se manter na gestão da BR-040/RJ-MG até que nova concessionária tenha condições de assumir a rodovia. A decisão está neste link. A presidente do tribunal entendeu que, para […]
iNFRADebate: Aportes em PPPs podem ter tratamento de subvenção para investimento?
Hendrick Pinheiro* A natureza jurídica dos aportes em PPPs (parcerias público-privadas) para fins tributários é um tema que já foi objeto de muito debate no passado. Esse debate, que parecia adormecido, parece ter ganhado novo fôlego a partir de recentes decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que afastaram tributos federais incidentes sobre receitas qualificáveis […]
iNFRADebate: IPTU nas concessões de serviço público – felizmente o caminho tem volta
Maria Virginia Mesquita* e Raphael Silva Castro** Não é novidade que o avanço das concessões nos últimos anos representou uma inestimável colaboração para alavancar o crescimento econômico do Brasil e melhorar a qualidade de vida da população. Não é novidade, também, que o avanço dessa importante agenda se depara com um grave e conhecido empecilho: […]
iNFRADebate: Ratificação da cobrança do SSE pelo STJ e o fomento ao setor portuário no país
Jorge Sotto Mayor e Úrsula Pastori* Os consecutivos registros de crescimento nas movimentações portuárias e as projeções positivas para o futuro próximo, por vezes, fazem com que sejam menosprezados problemas relevantes para o setor. No ano passado, os portos públicos e privados movimentaram 1,2 bilhão de toneladas em todo o país, o que significou uma […]
iNFRADebate: Limitação tarifada no transporte aéreo de cargas – decisão monocrática do STF usurpa competência exclusiva do STJ
Fernando Moromizato Jr.* Em 1º de março de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069/SP para restabelecer o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de reparação integral aos danos no transporte aéreo de cargas. A decisão transitou […]
Para STF, o uso de faixas de domínio por concessionárias deve ser gratuito; STJ discorda
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem julgando de forma diferente processos que discutem se as concessionárias de energia devem ou não pagar para usar faixas de domínio (áreas laterais e adjacentes às rodovias). Para o STF, não deve haver pagamento pelo uso dessas áreas porque […]
