da Agência iNFRA
Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica indicou uma série de fragilidades e riscos sistêmicos identificados por stakeholders do setor, que precisam de tratamento. O tema, que tem como relator o ministro Antonio Anastasia, foi deliberado pelo plenário da Corte de Contas nesta quarta-feira (11).
Na decisão, o órgão fiscalizador determinou que o MME (Ministério de Minas e Energia) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) elaborem conjuntamente um plano de ação para adotar as medidas cabíveis para atender às lacunas apontadas pela AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear). De acordo com os resultados da auditoria, as falhas encontradas poderiam levar à concentração de mercado e, consequentemente, redução na competição e aumento dos preços.
Fragilidades
Entre as fragilidades destacadas, estão a ausência de uma sistemática de avaliação dos resultados das ações tomadas no processo de abertura de mercado; e a falta de tratamento prévio de temas relevantes para a abertura do mercado, no âmbito da análise técnica que resultou na Portaria MME 50/2022 e na fundamentação da dispensa de AIR (Análise de Impacto Regulatório).
O relatório também apontou demora no aperfeiçoamento regulatório da comercialização varejista para permitir a migração para o ACL; e fragilidades no tratamento dos riscos relevantes para a competição e a eficiência de mercado na comercialização varejista, além da proteção aos consumidores e tratamento de seus dados.
Metodologia de avaliação
Além de determinar a elaboração de um plano de ação, o acórdão do TCU recomenda ao MME que apresente de forma mais explícita os objetivos da política de abertura do mercado de energia elétrica; a avaliação dos resultados e impactos da Portaria MME 514/2018 (sobre limites de carga) e 465/2019 (possibilidades de livre contratação de energia elétrica); e a metodologia de avaliação de resultados da Portaria MME 50/2022.
A abertura do mercado teve início em 1º de janeiro deste ano, em uma primeira etapa na qual foi autorizada a migração de consumidores do Grupo A com demanda inferior a 500 kW ao ACL (Ambiente de Contratação Livre).
