da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) vai realizar uma auditoria com foco nos períodos de transição dos comandos das agências reguladoras. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (8) pelo ministro Bruno Dantas ao plenário da Corte, que a aprovou, e agora caberá à Segecex (Secretaria-Geral de Controle Externo) colocar o acompanhamento em prática.
A tendência é de que a auditoria seja incluída num processo já relatado pelo ministro Jorge Oliveira, que avalia a gestão e os resultados das reguladoras, e assim possa ser iniciada imediatamente.
Durante a sessão plenária, Dantas observou que vários novos dirigentes foram aprovados e empossados para chefiar agências reguladoras recentemente, e que esses momentos de transição nas gestões representam um ponto sensível para a continuidade administrativa e a governança.
O objetivo da auditoria é proporcionar subsídios técnicos tanto para a administração que se encerra quanto a que se inicia, e um “panorama fidedigno” da situação da reguladora, “de modo a fortalecer tecnicamente a sucessão nessas relevantes instituições”, afirmou o ministro.
“Tal sistemática deverá contemplar fiscalizações ou outras ações de controle ao longo do último ano dos mandatos dos principais dirigentes das agências reguladoras, com foco em aspectos finalísticos e estratégicos, avaliando, por exemplo, o desempenho em relação aos indicadores de resultado, o cumprimento das metas estabelecidas, a evolução dos estoques de processos regulatórios pendentes e o panorama dos principais projetos em andamento”, explicou.
Uma vez que os mandatos dos novos dirigentes já foram iniciados, Dantas sugeriu que excepcionalmente seja feita uma auditoria no primeiro ano de gestão, “sem embargo” de o acompanhamento também ser feito no último ano. “Assim, nós teríamos um painel com possibilidade de comparação como estava a agência no ano 1 da gestão desses dirigentes e no último ano de suas gestões”, disse Dantas.
Ele citou o novo diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Artur Watt, que sugeriu que seria importante um relatório do TCU sobre os pontos de deficiência da reguladora para os quais a nova gestão deveria se atentar como ponto de partida.
Além da ANP, passaram a ter novos comandos neste ano a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear). Também foram aprovados nomes para a diretoria de outras agências, como a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Ambiental) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Galeão
Na sessão, os ministros também autorizaram a suspensão do prazo para relicitação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Galeão, a contar de março de 2024, até a primeira das seguintes ocorrências: i) reconhecimento pelas partes da inviabilidade da conclusão do Teste de Mercado; ou ii) 31/3/2026, caso o Teste de Mercado não tenha sido realizado até esta data. Veja aqui o acórdão.
O ministro relator, Augusto Nardes, lembrou que o aeroporto passa por um processo de repactuação, cujo acordo já foi aprovado pelo TCU. O novo contrato do ativo passará por um teste de mercado para verificar se outros operadores também têm interesse em operar o terminal aéreo.
Em voto sobre a suspensão do prazo de relicitação do Galeão, o ministro Bruno Dantas argumentou que o caso não poderia ser comparado ao do Aeroporto de Viracopos (SP). “A flexibilidade que aplicamos hoje no caso do Galeão, ao suspender o prazo de conclusão da relicitação do aeroporto, não contradiz o rigor adotado no precedente que envolveu o aeroporto de Viracopos. As soluções são distintas porque os cenários são opostos”, afirmou.
“Já no caso de Viracopos, o cenário era de claro litígio e resistência por parte da concessionária em relação ao andamento do feito. Naquela situação, a imposição de um prazo final e de requisitos mais estritos se mostraram necessários para garantir a autoridade deste tribunal e resguardar o interesse público”, disse ainda o ministro.
