Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A manutenção das restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont (RJ) deverá provocar uma perda de cerca de R$ 1 bilhão para a Infraero entre este ano e 2030. O alerta ao governo federal foi feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (16) após relatório de fiscalização sobre a situação financeira e a gestão da estatal. Veja o acórdão.
O impacto está relacionado à decisão de manter em 6,5 milhões de passageiros por ano o limite de movimentação do Santos Dumont, único aeroporto superavitário administrado diretamente pela Infraero. A restrição foi adotada a partir de janeiro de 2024, após meses de pressão do governo do Rio de Janeiro e da prefeitura da capital por medidas para recuperar a movimentação do Galeão.
O limite atual equivale a pouco mais da metade das pessoas que utilizaram o aeroporto em 2023 (11,5 milhões). O TCU aponta que isso fez com que o resultado operacional da Infraero caísse de pouco mais de R$ 1 bilhão, em 2023, para R$ 200 milhões, em 2024 e se mantivesse praticamente no mesmo nível em 2025, conforme os demonstrativos da empresa.
Flexibilização
A perspectiva chegou a ser de flexibilização dessa restrição. No acordo para a repactuação da concessão do Galeão, aprovado em 2025, foi considerado um cenário em que o Santos Dumont poderia movimentar nove milhões de passageiros em 2026, dez milhões em 2027 e operar sem limitação dessa natureza a partir de 2028.
A Infraero elaborou suas projeções financeiras considerando esse aumento gradual da movimentação. O governo, no entanto, decidiu neste ano voltar atrás na flexibilização e preservar o teto de 6,5 milhões de passageiros. A decisão ocorreu após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Com a mudança, as projeções da Infraero passaram a indicar resultados negativos persistentes até 2030. O saldo de caixa da companhia, estimado em cerca de R$ 2 bilhões no início de 2026, deverá cair para R$ 441,5 milhões ao fim de 2030. Esse montante seria suficiente para cobrir menos de dois anos dos prejuízos médios projetados após o esgotamento do caixa.
Ainda que pondere que o risco de dependência do Tesouro Nacional não é iminente, o TCU diz que a manutenção desse quadro poderá levar a estatal a ter que recorrer a recursos públicos em um horizonte de longo prazo. A estatal mantém caixa positivo formado por recursos de quando operava os aeroportos concedidos e de valores que vieram da venda desses ativos. Ao fim de 2023, eram R$ 2,9 bilhões em caixa, o que tem ajudado a compensar parte dos prejuízos anuais.
A redução de custos com pessoal tem sido feita de maneira adequada, considera a Corte de Contas. O quadro de funcionários caiu de cerca de 14 mil em 2012 para pouco mais de 3,5 mil em 2025, dos quais apenas 889 estavam em efetivo exercício na estatal. Até 2029, a empresa prevê o desligamento incentivado de outros 800 empregados.
Aeroportos regionais
Em outro ponto da fiscalização, o TCU recomendou que o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) só atribua à Infraero aeroportos não contemplados no PAN (Plano Aeroviário Nacional) quando houver justificativa técnica de que a decisão atende ao interesse público.
A recomendação foi feita após a estatal assumir os aeroportos regionais de Itaperuna (RJ) e Paranavaí (PR), atribuídos à Infraero apesar de manifestações técnicas contrárias. Para o TCU, diante da limitação de recursos, a escolha dos ativos sob responsabilidade da empresa deve considerar as prioridades da política pública.
O MPor argumentou no processo que o PAN é um instrumento orientador, e não vinculante, e que aeroportos fora do plano podem ser assumidos pela estatal por razões como integração territorial, atendimento a regiões remotas e desenvolvimento regional.
O relator, ministro Benjamin Zymler, reconheceu que essas atribuições podem decorrer de decisões legítimas de política pública e não propôs impedi-las. Exigiu, no entanto, que sejam previamente amparadas por justificativa técnica que demonstre o atendimento ao interesse público.
