Tributária: empresas do setor de infraestrutura buscam mecanismo de reequilíbrio cautelar para evitar perdas

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

As empresas que operam concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) estão buscando mecanismos para evitar perdas com a proposta de reforma tributária que está em análise pelo Senado atualmente e defenderão um mecanismo de reequilíbrio cautelar dos contratos que tiverem alterações por causa das novas regras de impostos.

O mecanismo, que já foi utilizado em concessões rodoviárias no estado de São Paulo, permite aos reguladores aplicar uma parte dos efeitos de um reequilíbrio de contrato antes da conclusão dos estudos que definem o valor definitivo. Caso no fim do processo o valor seja diferente do cautelar, é feito um acréscimo ou desconto no que já foi aplicado anteriormente.

Diferentes representantes do setor apoiam fazer uma reforma tributária no país, mas o temor com a proposta que está em discussão é grande. Vários setores já apresentaram estudos que indicam que, com as estimativas de alíquota que estão sendo especuladas para os impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, a tendência é de elevação de carga em praticamente todas as áreas que não forem isentas ou não entrarem no chamado regime especial, que terá alíquotas reduzidas.

Isso ocorre porque as alíquotas atualmente praticadas em geral são baixas ou isentas para setores de prestação de serviços públicos. E parte dos setores ou contratos específicos que já tenham passado da fase de investimentos mais fortes pode não ter gastos suficientes para compensar o que vão descontar de imposto, aumentando assim a carga que têm hoje.

Numa carta encaminhada à comissão do Senado que analisou a proposta que foi aprovada na Câmara, sete associações do setor reuniram-se para indicar os problemas e pedir alterações pontuais na proposta que possam neutralizar esse aumento de carga.

Em tese, o aumento de carga não deveria preocupar as empresas. Por ser mudança de imposto, é relativamente pacífico que os contratos terão que ser reequilibrados, já que será uma imposição do poder público com o contrato em andamento.

Histórico de demora
Mas o temor é que uma demora nesses reequilíbrios crie graves problemas para fluxo de caixa das companhias que tiverem aumento de carga, o que em geral tem como consequência a paralisação dos investimentos que elas são obrigadas a fazer. O histórico desses reequilíbrios feitos após decisões de governo são usados como exemplos de demora.

O governo de São Paulo levou mais de cinco anos para reequilibrar as concessões de rodovias no início deste século após a decisão de que elas teriam que pagar o ISS. Os reequilíbrios no governo federal referentes às mudanças promovidas na Lei dos Caminhoneiros também se arrastaram por anos.

Foi justamente na Lei dos Caminhoneiros que se fez a estreia do que depois passou a ser chamado reequilíbrio cautelar, que foi aplicado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) no contrato da concessionária Entrevias. Ficou pactuado que seria dado um reajuste correspondente a 80% das estimativas iniciais até o cálculo final.

“Se tratou de pegar um caso em que se tinha o reconhecimento do mérito jurídico muito claro e que, fundado no poder geral de cautela, que se aplica à administração pública, foi feita essa medida. Não fazia sentido [postergar], num caso em que não se discutia o mérito, só se apurava quanto”, contou Letícia Queiroz de Andrade, sócia do Queiroz Maluf Advogados Associados, que advogou a tese para a concessionária nesse tema.

Demora encarece 
O diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, diz que as empresas estão buscando esse mecanismo como forma de se garantir uma eficiência após a reforma, que impactará “na veia” as concessões, assim que iniciar. A estimativa é da necessidade média de reajustes de 11% nas concessões, de acordo com um estudo inicial encomendado pela associação.

Barcelos lembrou ainda que o reequilíbrio cautelar é uma forma também de proteger os usuários da concessão, visto que a demora em solucionar os reequilíbrios comprovadamente tornam eles mais caros, o que acaba sendo compensado com aumentos de tarifas ou redução de investimentos previstos, maiores que os necessários se os reequilíbrios fossem feitos mais cedo.

Fora do relatório
Os representantes do setor tentaram emplacar no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) esse mecanismo de reequilíbrio, mas ele não deve ser incluído na proposta, que tem expectativa de ser apresentada hoje (24). 

No entanto, vários senadores apresentaram emendas específicas no sentido de tentar isentar ou reduzir as alíquotas de setores específicos ou de todo o setor ou dar a garantia do reequilíbrio. Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emendas tanto para isentar o setor de concessões do pagamento como para garantir os reequilíbrios (Emendas 552 e 591 à PEC 45). Com uma emenda, é possível que, por maioria, os senadores incluam o item na proposta na hora da votação.

“Os impactos serão enormes para todas as concessões. Tivemos que fazer a emenda que excepcionaliza todas as concessões públicas. E, caso haja o impacto, que ele seja mitigado no curso. Pode ser que o governo queira empurrar com a barriga o equilíbrio financeiro e isso tem que ser real. Se tem impacto, tem que ter o reequilíbrio”, disse Portinho.

Ministérios
Além de trabalhar o reequilíbrio cautelar na emenda constitucional, Barcelos afirmou que outra alternativa é que o governo crie mecanismos nos ministérios para garantir os reequilíbrios cautelares dos contratos de concessões que forem afetados pela reforma. 

Na semana passada, durante um evento sobre rodovias, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que isso pode ser estudado como medida a ser tomada pelo governo a fim de garantir o equilíbrio dos contratos com a aprovação do texto. (Colaborou: Jenifer Ribeiro)

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