da Agência iNFRA
A concertação política é o maior entrave para que as licitações em torno da concessão ou privatização dos serviços de saneamento básico saiam do papel, afirmou Cleverson Aroeira, analista do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), durante o evento “Universalização do Saneamento – Novo Marco Legal”, promovido pela Necta, com apoio da B3 e da Portugal Ribeiro Advogados. O encontro, realizado na quarta-feira (8), é uma iniciativa preparatória para a conferência e prêmio P3C, que ocorrerão nos dias 27 e 28 de fevereiro.
Cleverson destacou que o processo de concessão de serviços pela Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) à iniciativa privada foi marcado por negociações difíceis com boa parte dos municípios que eram atendidos pela companhia estadual.
“A gente vê que o maior entrave dessa transformação que a gente precisa não é a realização de estudos, não é a modelagem; é, de fato, uma concertação política, que é extremamente difícil. Naquele projeto [da Cedae], foi a experiência mais densa que eu tive de articulações políticas, reveses e discussões.”
Dos 64 municípios que estavam no projeto inicial da concessão, apenas 35 compuseram o leilão. “Além dos interesses políticos, muitos municípios caem no canto da sereia de que vão fazer o projeto sozinho e de que ‘eu vou colocar os recursos de uma eventual outorga no caixa da prefeitura’. Para quê vão subsidiar municípios menores?”
O analista afirma que as concessionárias que arremataram o leilão pretendem investir R$ 24,5 bilhões até 2033 para garantir que 99% dos moradores desses municípios tenham acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. A média de quase R$ 2,5 bi por ano é mais de dez vezes superior ao que a Cedae investia antes do leilão. “Investindo menos de R$ 200 mi por ano, a gente fez uma conta de que ela ia conseguir universalizar o saneamento em 140 anos. Isso é absolutamente inaceitável.”
Novas adesões às concessões em Alagoas
Alagoas é um dos estados que saíram na frente quando o assunto é atender às exigências do novo marco legal do saneamento. Em 2020, a Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas) fez o primeiro leilão para a concessão dos serviços de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió (Bloco A), que conta com 13 municípios.
No ano seguinte, outras 61 cidades compuseram um segundo leilão, que concedeu os serviços de saneamento básico para a iniciativa privada em 34 municípios do sertão e parte do agreste alagoano (Bloco B) e em 27 municípios localizados na Zona da Mata e no litoral (Bloco C).
“A gente teve municípios que não aderiram às unidades regionais de saneamento. Eles tiveram a oportunidade de aderir antes do edital de licitação. Dos 49 municípios do Bloco B, 34 aderiram, e, dos 40 do Bloco C, 27 aderiram. Os não aderentes totais: 28 municípios no escopo da licitação”, detalha Luiz Neto, diretor-presidente da Casal.
Até então, 74 das 102 cidades alagoanas já faziam parte do projeto. Mas, segundo Luiz Neto, esse número está aumentando, porque outros municípios estão voltando atrás. “Nós temos um aditamento dos contratos de concessão com algumas adesões posteriores à licitação. Isso já está sendo formalizado. Obviamente, para que houvesse essas adesões, as empresas teriam que ser consultadas. As empresas aceitaram e a gente vai promover os devidos encaixes dentro dos contratos para garantia do reequilíbrio econômico-financeiro”, indica.
Ao todo, 10 cidades vão aderir às concessões, o que fará o número de cidades nessa situação chegar a 84. Das 18 restantes em todo o estado, oito afirmam que vão permanecer prestando esses serviços de forma autônoma, enquanto 10 estão irregulares, de acordo com a Casal.
Normas de referência
A ANA (Agência Nacional de Águas) tem papel importante para dar segurança jurídica e permitir que os investidores continuem interessados no setor de saneamento básico, disse a diretora-presidente, Verônica Sánchez. O novo marco legal, aprovado em 2020, atribuiu à agência a responsabilidade de editar normas de referência para regular as mudanças que estão em curso no setor.
Essas regras deverão ser levadas em consideração pelas 86 agências e entidades reguladoras de saneamento estaduais, intermunicipais, municipais e distrital. Verônica afirmou que, hoje, a agência tem uma superintendência de saneamento básico com 50 pessoas dedicadas a estabelecer normas de referência para o setor.
“Temos um agenda regulatória que estabelece que em um ano e meio a gente tem o desafio de fazer 18 normas de referência: 12 em 2023 e seis em 2044, e, com isso, a nossa expectativa é de que em um ano e meio a gente tenha todos os parâmetros de regulação do setor de saneamento básico estabelecidos.”
Segundo a diretora-presidente da ANA, a agência fez algumas parcerias – uma delas com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) –, para acelerar e dar qualidade ao processo. Ela também anunciou que nas próximas semanas a ANA vai lançar uma consulta pública para elaboração da norma de referência sobre tarifas.
