Jenifer Ribeiro e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou na última quarta-feira (7) a proposta para a concessão da BR-381/MG, numa nova tentativa do governo de licitar a rodovia. Em 2022, uma proposta levada a leilão acabou retirada por não ter interessados na concessão do trecho que, na época, seria concedido junto com outra rodovia, a BR-262/ES.
Os estudos foram refeitos e os projetos foram separados. Agora, uma nova proposta de concessão só com a rodovia em Minas Gerais teve os estudos de viabilidade aprovados. Mas as preocupações com um dos elementos que foram apontados na época da licitação fracassada como de elevado risco seguem presentes: os riscos geológicos.
O ministro relator do tema no TCU, Antonio Anastasia, determinou em seu voto que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) exclua dos documentos a previsão de alocação dos riscos associados a eventos extraordinários ou ordinários de instabilidade geológica ao poder concedente antes de publicar o edital e restrinja essa alocação a três condicionantes.
Como recomendação à agência, o ministro pediu ainda que seja priorizada a regulamentação do comitê de resolução de conflito no âmbito das concessões rodoviárias de forma a prevenir controvérsias e que tenha previsão no edital da sua instauração para acompanhar permanentemente os riscos referentes a condicionantes do licenciamento ambiental, bem como os valores de desapropriações das ocupações da concessão.
Além disso, ficou determinado pelo acórdão que a ANTT detalhe no PER (Programa de Exploração da Rodovia) locais que necessitem de intervenção da concessionária com previsão de custos. O documento recomenda ainda que a agência dê ciência ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) que foram encontradas discrepâncias nas Composições de Preço Unitário de serviços de pavimento rígido de concreto.
Lote 2 do Paraná
A intenção do governo é fazer a concessão da BR-381/MG ainda neste ano, o que é possível com a aprovação do edital pelo órgão de controle. Seria o 3º leilão de rodovia do ano. Os dois primeiros já estão marcados. São os dos Lotes 1 e 2 das Rodovias do Paraná.
Na reunião de quarta-feira (7), a diretoria da ANTT aprovou o edital para concessão do sistema rodoviário da BR-153/277/369/PR e da PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855 – Lote 2. A modelagem é semelhante à do Lote 1, cujo leilão está previsto para 25 de agosto deste ano.
O leilão do Lote 2 está previsto para 29 de setembro. O diretor Lucas Asfor, relator da proposta, indicou que o projeto para licitar a concessão de 575 quilômetros de rodovias federais e estaduais foi feito seguindo as determinações e parte das recomendações da análise do TCU sobre os estudos de viabilidade.
Segundo Rafael Vitale, diretor-geral da agência, o modelo de não haver limite para o deságio do leilão, usado no Lote 1, está mantido. Vitale informou que mais de 350 quilômetros serão duplicados, além da ampliação de faixa adicional na Serra do Mar, o que vai melhorar o eixo logístico de exportação do estado. A estimativa é de investimentos de R$ 10,8 bilhões.
Caducidade da K-Infra
Na mesma reunião, a diretoria negou os recursos da concessionária K-Infra, que administra a BR-393/RJ, a Rodovia do Aço, e manteve as decisões de considerar inviável o processo de relicitação solicitado pela empresa e indicar a caducidade da concessão.
A agência havia entendido que a concessionária vem descumprindo reiteradamente as obrigações do contrato, indicando a caducidade, e manteve as duas decisões por entender que não foram trazidos elementos novos capazes de mudar a decisão anterior. Agora, a sugestão de caducidade é enviada ao governo, que decide se aplica ou não essa penalidade à empresa.
Multas na Concer
Os diretores também negaram cinco recursos da Concer, concessionária da BR-040/RJ-MG, contra multas aplicadas à empresa por descumprimentos de obrigações contratuais.
A concessionária está aguardando a licitação do trecho, após o fim do prazo contratual. O governo também prevê fazer essa concessão neste ano, englobando parte do trecho da BR-040 entre Juiz de Fora e Belo Horizonte, em Minas Gerais, administrado pela Via 040, que está em processo de relicitação.
Autorizações ferroviárias
A diretoria da agência também aprovou processo no qual reestabelece o poder da Superintendência de Ferrovias de publicar os avisos de recebimento de requerimentos de autorização de ferrovia.
O diretor Luciano Lourenço explicou que, por um erro material, esse poder foi retirado da superintendência em fevereiro. Segundo ele, os atos publicados no período em que a superintendência esteve formalmente sem esse poder vão ser convalidados.
